Caso Concreto De Acordo Com O Art 300 Do Cpc Compete Ao R

Por que? Diferença entre regras e princípios Regras: Descreve uma situação fática ou jurídica Grau de abstração reduzido “ Tudo ou nada” - Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso em nada contribui para a decisão. Geralmente previstas em lei Hermenêutica clássica suficiente 3. AS NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS Princípios: Descreve uma consagração de valor Grau de abstração elevado…

do sujeito ativo sobre a coisa. chamado domínio. A propriedade é o direito real mais completo. Confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, assim como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC. art. 1.228). Quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa. diz-se que é ela titular da propriedade plena. Entretanto, a propriedade poderá ser limitada quando algum ou alguns dos poderes merentes ao domínio se…

TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS direitotrabalho@terra.com.br APOSTILA D I R E I T O PROCESSUAL D O T R A B A L H O (ATUALIZADA EM SETEMBRO DE 2011) O direito processual estuda e regulamenta a atuação, pelo Estado, da função jurisdicional. Já foi conhecido como “direito jurisdicional”. A jurisdição é a atividade típica do Poder Judiciário, consistindo na “aplicação do direito” a um caso concreto, com o escopo de solucionar conflitos (juris dictio = dizer o direito). …

Reconhece ainda o rompimento do referido relacionamento, assim como o acordo inicial de que a guarda do menor ficaria com a genitora, podendo o pai visitá-lo livremente. Entretanto, afirma a Requerida que pagava a tia do menor (irmã do Requerente) para ficar com o mesmo apenas durante o dia, para que essa pudesse trabalhar. 8. Restou acordado entre as partes que o autor pagaria a título de pensão alimentícia o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), além de uma ajuda de custo…

na resposta do réu que ele poderá se manifestar em Juízo. É através de sua resposta que ele levará sua manifestação ao Judiciário. É por causa do devido processo legal, que garante o direito do réu pode se defender. Principio do Contraditório – art. 5, LV CF É este o principio que deriva do devido processo legal, todos terão direito a informação e da defesa. Ônus do Réu A resposta é ônus do réu, ele tem a faculdade de fazê-lo, mas não é obrigado, mas se ele for omisso, ele…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (Profa. Marta Lins) Este plano de estudos tem como objetivo auxiliar os futuros advogados na primeira fase do Exame de Ordem. A matéria de direito Processual do Trabalho é regulamentada pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo  LILÁS: Recurso  CINZA: Mandado de…

A ré noticiou a decisão proferida no processo crime envolvendo os motoristas da Kombi e do ônibus (fls. 418-427), trânsita em julgado (fl. 433). O feito foi apensado aos processos 1.05.1642660-9 e 1.05.2161288-1. Realizada audiência, não houve acordo. Em instrução conjunta para todas as demandas, foram ouvidas duas testemunhas (fls. 464-470). Os litigantes apresentaram memoriais (fls. 542-554 e 555-556). O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido indenizatório (fls. 558-566).

RECONVENÇÃO, COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO DE VALORES, 33 8.3 RECONVENÇÃO MOMENTO DE ARGUIÇÃO, 33 8.4 CABE RECONVENÇÃO NO PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO, 34 8.5 CONCILIAÇÃO TRABALHISTA, 35 8.5.1 ASPECTO HISTÓRICO, 35 8.5.2 CONCEITO E FASES, 36 8.6 DO TERMO DE ACORDO E SUA HOMOLOGAÇÃO, 38 8.7 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, 39 CONCLUSÃO, 46 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 47 3 INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos aspectos processualistas do Direito do Trabalho que dizem respeito…

Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO…

árbitro. - Jurisdição: Poder estatal de aplicar o direito em relação a uma lide. - ADRs: Formas alternativas de decisão da lide (sigla em inglês). a) Conciliação: Terceiro que busca acordo entre as partes, qual sugeri a solução e tem previsão do CPC. b) Mediação: Terceiro que busca acordo entre as partes, mas não sugeri acordo, qual apenas irá induzir que as próprias partes cheguem a uma solução. c) Arbitragem: Tem previsão na Lei. 9.307/96 sendo aquela que as partes estipulam que a…