Caso Concreto Constitucional Aula 3

Previsto na Constituição de 1988, o princípio do não confisco visa proteger o patrimônio particular em face do intuito voraz do Fisco em arrecadar. Por confisco entende-se como a tomada do bem particular por parte do Estado através de tributo. É no caso concreto, avaliando o contexto probatório, que o Judiciário afere a ocorrência de tributação com efeitos confiscatórios. Não obstante a Carta Magna proibir tributação exacerbada, a mesma autoriza que alguns tributos tenham alíquotas…

Teoria Geral do Processo Aula 02/08/2013 - Faltei: visto! Aula 05/08/2013 Teoria Geral do Processo Fases: 1) Autotutela/ autocomposição 2) Arbitragem facultativa 3) Arbitragem obrigatória 4) Cognitio extra ordinem(jurisdição)  Litígio e jurisdição (necessidade) Ser humano * bem da vida (utilidade) *Interesse: posição favorável à satisfação de uma necessidade com determinado bem da vida. Carnelucci(?): as necessidades humanas são infinitas Conflito intersubjetivo de interesses:

Nome: Nelson Avellar Souza Matricula: 201002056411 Campus: Menezes Cortês Disciplina: DIREITO DO TRABALHO II Caso Concreto: AULA 1 CASO CONCRETO: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco…

Caso Concreto – Aula 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação,…

CURSO DE DIRETO DO ADMINISTRATIVO PROFESSOR RAFAEL OLVEIRA AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 09, 10, 11, 12 E 13 DE MARÇO DE 2009 AULA 01: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: ONTEM E HOJE Princípio da legalidade (visão tradicional): “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”[1] Duas vertentes: princípio da supremacia (primazia, preferência ou prevalência) da lei e o princípio da reserva de

Plano de Aula: 3 - Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título 3 - Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 3 Tema Conceitos Jurídicos Fundamentais Objetivos • Identificar as distinções entre direito natural e direito positivo; • Compreender os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo; • Reconhecer e distinguir as diversas teorias relativas à natureza do direito subjetivo; •…

| |Semana Aula: 1 | | | |DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem Gerações de Direitos Humanos: Primeira Geração: Liberdades Públicas (Coletivos): -Liberdade, igualdade e fraternidade -Presunção de Inocência (Princípio da Inocência) -Sufrágio Universal (Direito ao voto) Segunda Geração: Direitos Econômicos e Sociais (Individuais – Direito Privado): -Salário Mínimo -13 salário -Educação; Saúde e lazer Terceira Geração (Direitos de Solidariedade - Coletivos): …

Introdução ao Estudo do Direito: Aula 3 - Resposta: Caso Concreto 1 1. Adamastor ao estudar a doutrina do inglês John Locke entende que propriedade não é essas propriedades seriam também sobre suas ações, sobre sua vida, sobre sua liberdade e sobre o seu corpo, o qual daria o direito de vender seu rim esquerdo e seu pulmão direito, porém Carlito vem rebater está concepção de acordo com o Direito Positivo que tal ação feria a Lei 9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SEMESTRE 2013.2 HERMENÊUTICA - WALBER Aula 11.10.2013  HISTÓRIA DA EPISTEMOLOGIA E DA HERMENÊUTICA A disciplina hermenêutica não existia antigamente. MACHADO NETO diz, em sua obra, que havia 3 disciplinas que cumpriam um papel entrelaçado, eram elas IED I, II e III. A ideia era apresentar a história do pensamento jurídico, com o recorte referente à história da epistemologia jurídica (o que é o direito e qual o seu método?). O