Caso Concreto Constitucionais

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | Objetivos | * Identificar o sistema processual brasileiro; * Analisar as conexões entre a supremacia constitucional, a rigidez constitucional e o controle de constitucionalidade; * Conhecer as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); * Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; * Analisar a natureza…

prevista no art. 102 da Constituição e reservada ao STF, mas tão somente de afastar a aplicação de norma não conforme ao caso concreto. De tal modo, no controle difuso, realizado por meio dos instrumentos processuais citados, a norma em si não perde sua eficãcia, vigencia ou validade, mantendo-se íntegra e oponível a todos os administrados, ainda que afastada em um caso concreto. O STF tem adotado diferentes técnicas de interpretação no exercício do controle da constitucionalidade.…

deste autor no DireitoNet | 1) Conceito: O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis…

merece destaque a necessidade de repercussão geral. O instituto foi introduzido pela Emenda Constitucional 45/04 (art. 102, § 3°) e regulamentado através da Lei nº 11.418/06, que introduziu o art. 543-A no Código de Processo Civil. Deste modo, cabe ao recorrente, quando da interposição do recurso extraordinário, evidenciar a ocorrência de repercussão geral, que significa demonstrar a relevância constitucional da matéria, de forma a comprovar a existência de questões que ultrapassem os…

Dias de Oliveira[1] RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre as garantias constitucionais numa interpretação legal das leis para a inserção no Direito Previdenciário. Logo, nasce a necessidade de contextualizar as normas e a vida social, uma vez que, vive-se num país democrático de direito, e sendo assim, todo cidadão terá seu estado de direito em relação às garantias constitucionais de forma natural, logo ao nascer. Diante destes fatos, nota-se que o Direito…

A atuação do Supremo Tribunal Federal tem atraído a atenção de toda a sociedade. São vários os casos de grande importância e repercussão que colaboram para ratificar e fomentar a legitimação que lhe fora outorgada pela Constituição Federal de 1988, mormente considerando que as decisões são visivelmente pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade esperadas da mais alta Corte deste país. Com tamanha exposição dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, que atualmente são até…

todas as esferas que o Direito circunda. O texto, nos dizeres de Barroso (2006), investiga os motivos e os resultados das alterações advindas no verso constitucional moderno, na ambiência filosófica do pós-positivismo, que albergaram dois fenômenos em especial: o neoconstitucionalismo e a constitucionalização do direito. O novo direito constitucional desenvolveu-se no Brasil a partir da Constituição de 1988, tendo como principais mudanças de paradigmas sociais, visto que o Direito tem…

abstrato ou em concreto. Fontes Abstratas: As fontes abstratas da norma processual são as mesmas do direito em geral, a saber: a lei, os usos e costumes e o negócio jurídico, e, para alguns, a jurisprudência. Deve-se entender como uso e costume a utilização reiterada a utilização reiterada de determinada prática, que acaba por criar, no seio da comunidade, uma conduta reiterada de determinada prática, que acaba por criar, no seio da comunidade, uma conduta padronizada, no caso de…

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Com relação à equiparação dos conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade com os…

análise deve ser de uma relação imediata e direta entre a norma infraconstitucional e a Constituição. O STF não admite controle de constitucionalidade reflexo (também chamado de controle de ato interposto). A norma sem relação imediata com a norma constitucional ofende antes uma norma superior a ela, e inferior à Constituição. OBS: Não confundir isso com a possibilidade de controle de constitucionalidade de decreto regulamentador. Cabe controle de constitucionalidade de decreto…