Caso Concreto Considerando Que A Função Normativa Da Auto

significado. Interpretar as normas constitucionais significa compreender, investigar o conteúdo semântico dos enunciados lingüísticos que formam o texto constitucional. Desta forma, cumpre apontar que a Constituição de um Estado deve ser interpretada, função esta atribuída ao exegeta (intérprete), que buscará o real significado dos termos constitucionais. Esta interpretação da Constituição é tarefa dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Hermenêutica: Do latim hermenêutica…

dependia de complementação. 2.5.5 Critério Residual ou Critério Negativo • O conceito se arruma por exclusão (retiro o que é julgar, retiro o que é legislar, daí eu vou ter o conceito de direito administrativo); • Vamos excluir a função jurisdicional, função legislativa e o que sobrar é direito administrativo; • Foi aceito no Brasil mas foi dito insuficiente. 2.5.6 Critério da Administração Pública (mais aceito pela doutrina barasileira) • Conceito de Hely…

princípios éticos e normas técnicas e ambientais compatíveis com as demandas sociais. Fortalecer a fiscalização do CREA-SC é uma das metas da atual gestão. Foi com este intuito que criamos este manual, no sentido de orientar, num primeiro momento, e, caso necessário, agir com o necessário rigor em momento posterior, especialmente contra leigos e acobertadores, sempre que a nossa legislação profissional não for respeitada. Esperamos que este trabalho possa colaborar com a fiscalização do…

Funções dos Princípios ...................................................... 39 2.3.1. Função Explicativa ..................................................... 39 2.3.2. Função Justificadora .................................................. 39 2.3.3. Função fundamentadora ............................................. 40 2.3.4. Função interpretativa.................................................. 40 2.3.5. Função prospectiva..................................................... 40 2.4.…

PROBLEMA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1 INTRODUÇÃO: COLOCAÇÃO DO PROBLEMA E DISTINÇÕES NAS SEARAS CONCEITUAL E TERMINOLÓGICA ➢ Além de constituir um ponto nevrálgico ao estudo da Constituição na proporção da vinculação da força normativa de seus preceitos, o termo eficácia abrange aspectos de problematização e análise ainda que restringido ao direito constitucional. ➢ A problemática da eficácia dos direitos fundamentais da Constituição de 1988 não decorre somente…

exarado pelos Auditores no processo n°000798-0200/10-2, houveram duas falhas no exercício de 2010, uma referente a concessão de FUNÇÃO GRATIFICADA aos funcionários, SEM BASE LEGAL, e outra referente as remessas de normas à Base de Legislação Municipal - BLM – as quais foram efetuadas em atraso. Assim restou descrito no relatório (cópia anexa): 1. CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA SEM BASE LEGAL “Persiste a irregularidade constatada no processo nº1. 248-0200/09-6, referente a concessão…

precisando, urgentemente, de uma remodelagem, pois a superação histórica do Direito Natural (Jusnaturalismo) e o fracasso político do Direito Positivo (Positivismo Jurídico) desencadearam uma grande e inacabada demanda de reflexões sobre o Direito, sua função social e sua interpretação. Um dos motivos do enfraquecimento verificado na dicotomia jurídica clássica, localiza-se no fenômeno verificado através da incorporação dos direitos naturais, de forma generalizada, aos ordenamentos…

precisando, urgentemente, de uma remodelagem, pois a superação histórica do Direito Natural (Jusnaturalismo) e o fracasso político do Direito Positivo (Positivismo Jurídico) desencadearam uma grande e inacabada demanda de reflexões sobre o Direito, sua função social e sua interpretação. Um dos motivos do enfraquecimento verificado na dicotomia jurídica clássica, localiza-se no fenômeno verificado através da incorporação dos direitos naturais, de forma generalizada, aos ordenamentos…

4). Parecer da Assessoria Especial da Presidência (ASESP), verbis (fls. 8-15): “[...] Verifica-se que a consulta foi elaborada por parte legítima, versa sobre matéria eleitoral e a situação está delineada de forma hipotética. Merece nota que a função consultiva da Justiça Eleitoral subsume-se a uma competência administrativa que permite dissipar dúvidas acerca da matéria eleitoral e para situações abstratas. Por esta razão, o posicionamento adotado em uma Consulta não gera direito…

LIV, LV da CF/88, mais os substratos fáticos e jurídicos adiante expendidos. I. SÍNTESE DOS FATOS Da petição inicial e do pedido Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais, proposta por Augusto Francisco dos Santos contra a requerida e contra a LG Eletronics do Brasil, afirmando que no dia 05 de fevereiro do corrente ano, em função de uma suposta interrupção do serviço de energia elétrica, ocasionando na queima de um aparelho televisor, bem como um roteador de…