Caso Concreto Argumentação

PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Ementa: Na ementa é necessário reunir de forma lógica e coordenada as principais “palavras-chaves“ que foram utilizadas na elaboração do parece., É a última coisa a ser feita. No dia da prova pode deixar um espaço para elaborá-la por último. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos…

Teoria Hermenêutica é a aplicação do direito, em um sentido amplo, que abrange um conceito subjetivo de crítica. Essa acontece, quando, por exemplo, um juiz decide uma sentença. Ele terá a norma jurídica em seu poder e ajustaria esta com o caso concreto através de massiva interpretação. A Hermenêutica, descobre, em algum Código (Civil, Penal, Tributário, etc.), ou em um ato escrito, a frase implícita, o subliminar, mais diretamente aplicável a um fato do que o texto expresso. Ele soluciona as

CASO CONCRETO I Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa,

defende que os juízos morais têm que encontrar assentimento5 desde a perspectiva de todos e cada um daqueles que possam se ver afetados por eles, e não somente, como os juízos éticos, desde a perspectiva da compreensão que eu ou nós tenhamos em cada caso de mim ou de nós mesmos e do mundo. Assim, ocorre que as teorias morais, quando se atêm a um delineamento cognitivista, são essencialmente teorias da justiça. Diante disso, Nielsen ainda questiona: como é que a dimensão da justiça…

das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à consecução dessa tarefa, em…

prático, algumas regras ditas possíveis. Entretanto, em nenhum sistema jurídico, é capaz de enfrentar todos os casos concretos que surgirão apenas pela relação fato e norma. Por isso surge um segundo tipo de procedimento: a argumentação (ou discurso) jurídica. Esta argumentação também é limitada, pois é possível, e provável, que se chegue a distintos resultados por meio desta argumentação. Desse modo, não se é capaz de chegar a uma resposta correta, ficando carente, assim, o caráter…

Relatório crítico sobre o MI 795 1. RESUMO DO CASO O caso em questão trata do Mandado de Injunção (MI) com pedido de medida liminar impetrado por Creuso Scapin, policial civil do Distrito Federal, por meio de seu advogado, em face do presidente da república. Nesse MI requer-se a concessão da aposentadoria do policial, tendo em vista que não há norma regulamentadora para o caso apresentado. O impetrante alega a omissão, pois teria completado 36 anos de serviços prestados para fins de…

Linguagem Jurídica 26.4.05 Argumentação Jurídica. Os argumentos são elementos lingüísticos que visam à persuasão. Argumentos não são verdadeiros ou falsos, mas fortes ou fracos, conforme o seu poder de convencimento. Segundo Chaïm Perelman, no Direito não prevalece a lógica formal, mas a lógica argumentativa, aquela em que não existe propriamente uma verdade universal, não existe uma tese aceita por todos em qualquer circunstância, como na Física. A verdade formal, sobretudo…

empregadas pelo advogado e de que maneira foram dispostas no texto. PALAVRAS-CHAVE: Argumentação, convencer, discurso INTRODUÇÃO A argumentação sempre foi motivo de estudo e ensinamentos por parte da humanidade, desde o surgimento da arte da retórica até os mestrados referentes a ela. Por essa grandiosa importância, o 2° período de Direito das Faculdades Doctum, a tem como objeto de estudo na disciplina de redação e argumentação Jurídica. Esse artigo que agora poderemos apreciar foi…

questão Introdução: O caso em questão é lacunoso, indicando existência de lei omissa ou obscura. Entende-se lei omissa ou obscura como sendo: ausência de lei específica para reger o caso em questão. Nesse caso, não há lei específica para movimentar o FGTS em caso de AIDS, mas tão somente em caso de câncer – art. 20, XI, lei 8036/90. OU (...) Entende-se lei omissa ou obscura como sendo lei existente mas insuficiente para reger o caso. Existe lei para movimentação de FGTS em caso de…