Caso Concreto Acima A Fonte Material E Formal Do Direito No Que Diz Respeito Aos Casos De Erro Médico

(ponto de partida). Processo: Ferramenta dos direitos em juízo. Ferramenta pra que os nossos direitos sejam exercidos, respeitados. Obs.: Direito material cria a obrigação. - Processo é a garantia, instrumento, ferramenta. - Ferramenta que obriga, caso não seja por espontânea vontade. - Instrumento do estado para que ordenamento jurídico funcione. Direito material: tem vários direitos e obrigações que não tem nada a ver com o processo. Direito Processual: quem já ajuizou…

Estudo Sobre a Legalização das Drogas no Atual Direito O presente estudo tem a finalidade de se aprofundar no debate sobre a descriminalização das substâncias entorpecentes, sobretudo da cannabis. O assunto é tratado no âmbito político, judicial, penal, administrativo, e, sobretudo, constitucional. Explora-se a aplicabilidade de preceitos e regras, além dos efeitos diversos de prováveis alterações (e como elas podem acontecer) na sociedade brasileira contemporânea, tanto no…

sePlano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema DOS FATOS JURÍDICOS Objetivos Conceituar e distinguir os fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Compreender e identificar as formas de aquisição, modificação e perda do direito. Assimilar os elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. Distinguir o ato-fato jurídico e o ato

Entretanto, advertimos que no presente caso, o conteúdo que passaremos a expor, tem o nosso modesto assentimento. Não somente o defendemos a título de expositores, mas aderimos a ele. Concordar com os princípios não significa, no entanto, julgar adequado que eles sejam aplicados aqui e agora: “A aplicação do princípio dependerá das circunstâncias.”[2] Nova distinção: de um lado, o princípio e o direito, de outro, a conveniência da sua aplicabilidade num determinado caso, num…

APOSTILA DE DIREITO PENAL MASTER JURIS (AULAS VOLTADAS PARA ÁREA FEDERAL) Classificação das normas penais: Normas penais inexistentes: Trata-se de normas penais incriminadoras sem sanção, ou seja sem pena, então são consideradas inexistentes. Normas imperfeitas: São aquelas em que o preceito primário e secundário encontram-se separados. Ocorre quando a conduta está prevista em um artigo e a pena em…

INTRODUÇÃO A saúde esta assegurada na Constituição Federal como um direito de todos. O artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Desta forma, a saúde passou a ser um direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado. Ao poder público…

CAPÍTULO 1: A CIÊNCIA GLOBAL DO DIREITO PENAL 1. O SENTIMENTO FUNDAMENTAL ACTUAL DA DESIGNAÇÃO “CIÊNCIA GLOBAL DO DIREITO PENAL” A designação “ciência global do Dto Penal” (CGDP) foi criada nos fins do séc. XIX por Liszt1. Ao lado do Dto penal deveríamos colocar as seguintes ciências criminais (auxiliares): a) Política criminal – função de propor ao legislador as estratégias e os meios mais eficazes de luta contra a criminalidade e as consequentes reformas legislativas do…

Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO  Não-obrigatoriedade de intervenção do MP nas ações de ressarcimento ao erário. DIREITO ADMINISTRATIVO FGTS  Suspensão do contrato de trabalho não permite a liberação do saldo da conta do FGTS. DIREITO CIVIL CONTRATO DE SEGURO  Transação feita entre o segurado e a vítima sem anuência da seguradora. DIREITO DO CONSUMIDOR CONCEITO DE CONSUMIDOR  Aplicação do CDC a aquisição de avião por…

4.1 O princípio da boa-fé e o direito tributário...........................................17 4.2 Autonomia privada, boa-fé e planejamento tributário..........................20 5 CONCLUSÃO.........................................................................................27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................29 4 1 INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de tema extremamente relevante no campo do Direito Tributário. A evolução…

cultural) – glória da civilização grega: Desenvolvimento das cidades, comércio, artesanato, artes militares “Século de Péricles” (439-338 a.C) Maior florescimento da democracia: Igualdade de todos (adultos) perante as leis; direito de participação direta no governo da Pólis; direito de expressão, discussão e defesa de opiniões próprias sobre as decisões da cidade: surgimento do “CIDADÃO” (excluídos os “dependentes”: mulheres, crianças, idosos e estrangeiros) Domínio do discurso e…