Caso Concreto 9 Revogação

Redenção-CE, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5198-42.2013.8.06.0156 concedeu a tutela antecipada determinando a suspensão aos efeitos da portaria n° 144/2013 proferida pelo atual Chefe do Poder Executivo da Comarca de Redenção, ato este de revogação da portaria n° 593/2012, publicada em 30 de novembro de 2012, que concedia o afastamento remunerado pelo período de 4 (quatro) anos da servidora Francisca Wilcilane Barreto Pinheiro, Professora municipal com cargo efetivo para…

Semestre, sob a disciplina de Direito Civil IV. SANTO ANDRÉ 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 5 2 Etapa I 7 2.1 AULA TEMA : Doação. 7 2.1.1 Passo 1 7 2.1.2 Passo 2 7 2.1.3 Passo 3 8 2.1.4 Passo 4 9 3 Etapa IV 15 3.1 AULA TEMA : Contratos em Espécie. 15 Contrato de Locação de Coisa. 15 3.1.1 Passo 1 15 3.1.2 Passo 3 22 3.1.3 Passo 4 22 4 REFERÊNCIAS: 23 …

NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PUBLICAÇÃO É DIFERENTE DE PROMULGAÇÃO. A promulgação é o nascimento da lei em sentido amplo, ato solene que atesta a existência da lei. A publicação é exigência necessária para a entrada em vigor da lei. IMPORTANTE! Caso a lei indique expressamente em seu texto: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, não há de se falar em vacatio legis, isto porque, se a lei passa a vigorar na data de sua publicação NÃO EXISTE VACÂNCIA. Esta cláusula só se aplica às

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS TESTAMENTOS INVALIDADOS E INEFICAZES: ABORDANDO A NULIDADE, A ANULABILIDADE, A REVOGAÇÃO, O ROMPIMENTO E A CADUCIDADE Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas* César Leandro de Almeida Rabelo** Leonardo Macedo Poli*** SUMÁRIO: 1 A sucessão no direito brasileiro; 2 O testamento como negócio jurídico; 3 O plano da existência dos testamentos; 4 O plano da validade do negócio jurídico; 5 O plano da eficácia do negócio jurídico testamento; 5.1 Nomeação de herdeiro…

questões, porque é exatamente nas dúvidas que surgem as grandes questões e, às vezes, as dúvidas de um aluno coincidem com os demais. Quanto às demais questões, também, serão respondidas, todas, via e-mail. .professormadeira@hotmail.com 8. Bibliografia 9. Avaliação No primeiro encontro, hoje, vamos tratar da Teoria dos Órgãos e Princípios da Administração Pública. Princípio é assunto da mais alta relevância e, por isso mesmo, que essa matéria será desmembrada em três encontros. …

diversa daquela fixada no tipo penal. As penas podem ser aplicadas de forma a serem agravadas ou atenuadas, tudo dependendo de uma análise que será feita pelo juiz sobre aquele comportamento. Pena em abstrato existe antes da sentença e a pena em concreto é aquela que passa a existir depois da sentença. Espécies de Pena A- Privativas de Liberdade: é uma pena corpórea, pois o agente perde a sua liberdade, constitucionalmente garantida, de ir e vir e deve, em função de uma sentença…

torna-se concreto. Punibilidade, assim, seria a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. Não existem divergências conceituais quanto à punibilidade nem quanto à sua natureza de conseqüência do crime, cujo conceito não integra. 2. Conceito Como foi visto na introdução deste trabalho, o que define o conceito de punibilidade é a possibilidade jurídica do Estado impor a sanção em outras palavras, o uso que o Estado faz do instrumento da Justiça para punir determinado crime. …

SEMANA 2 - Controle Legislativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da…

ocorrerá por meio do caso concreto: 1. aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e préresolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3. Após a discussão e solução do caso em…

como CESPE, FCC e ESAF irá dar conta do recado! Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 63 Direito Penal – TRE/MG ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO Caso você seja daqueles que tem na resolução de questões a maior arma para estudar, recomendo o curso de questões comentadas que será disponibilizado pelo site! Meu e-mail para contato é…