Caso Concreto 4 Espécies De Relações Jurídicas

que estabelecendo, nas relações entre os homens, uma proporção de reciprocidade nos poderes e nos deveres que lhes atribui, regula as condições existenciais e evolucionais dos indivíduos e dos grupos sociais e, em consequência, da sociedade, mediante normas coercitivamente impostas pelo poder público. 2. Ramos do Direito: 2.1. Direito Público: regula os interesses de ordem coletiva, ou seja, precipuamente a organização das instituições políticas de um país, as relações dos poderes…

Segundo a redação do artigo 15 do Marco Civil, é aquele "constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos". A doutrina nos informa que este “provedor de aplicações de internet” abrange os “provedores de serviços” e “de conteúdo”: “Há hoje provedores de serviços, apenas, que não fornecem nem acesso, nem tampouco conteúdo, como é o caso de um Google. E há provedores apenas de conteúdo, que também não…

dispositivos válidos Fontes materiais são pessoas grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade - Visão descritiva: Valores sociais, necessidades humanas e elementos culturais que influenciam a criação das normas jurídicas. - Visão de outros autores (predominantemente sociólogos do Direito): A visão descritiva é insuficiente. Empenham-se na pesquisa das forças políticas e dos grupos sociais que determinam o conteúdo do Direito. Dependendo da…

A PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA DUAS DÉCADAS DEPOIS DO ADVENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Marcos Jorge Catalan Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina Professor de Direito Civil na Unisinos, de pós-graduação lato sensu e em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Pablo Malheiros da Cunha Frota Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Professor na…

Teoria da Norma Jurídica 1. Significado dos Termos Lei, Norma e Regra. Norma Descritiva. Indica aquilo que acontece em decorrência de uma lei natural ou social. Temos aqui a constatação de uma situação, de um "ser" e enunciamos a sua "lei", indicando as regularidades constatadas nos fenômenos naturais ou sociais(p.100). Norma Imperativa (prescritiva). Indica aquilo que deve acontecer em decorrência de uma vontade ou ordem superior. A norma estabelece o padrão de referência moral,…

regulamentos, costumes) que preside à nossa vida em sociedade. São de direito objetivo porque vivem e sobrevivem fora e independentes das pessoas, a que conferem faculdades de agir. a palavra direito indica o direito subjetivo de cada pessoa (física ou jurídica), como o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à educação, à saúde e assim por diante. Direito Objetivo é a norma de agir (norma agendi) direito subjetivo é a faculdade de agir (facultas agendi). ESCOLA JUSNATURALISTA OU…

mal. Conflito entre leis O conflito entre leis é chamado de “antinomias” e pode ser caracterizado como: antinomias aparentes ou antinomias reais. Antinomias aparentes: Tem como solução dois critérios: Critério hierárquico: Nunca haverá uma norma jurídica inferior contra uma superior. Por exemplo: A constituição é o grau máximo da hierarquia das leis, sendo assim, nenhuma lei que esteja abaixo da constituição pode ser “incompatível” com ela. Critério cronológico: A norma posterior revoga…

Lei que tenham definidos seu regime inicial estivessem corretos pra época. O efeito mais agudo possível proporcionado por esse princípio ocorre o Abolitio criminis, isto é, quando determinada conduta deixa de ser considerada Infração penal . Nesse caso, A conduta não deixa de ser considerada ilícita e impunível apenas a partir daquele instante, mas sim, desde sempre. Na prática, a partir daquele instante, considera-se que a conduta nunca foi ilícita. Assim sendo, uma pessoa sendo…

condições: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade: diz respeito às partes. O autor deve ter título em relação ao interesse que pretende seja tutelado. Consoante estabelecem os artigos 3 e 6 do CPC, o autor deverá ser titular do interesse contido na sua pretensão em face do réu. De outra banda, a legitimação em relação ao réu corresponde a titularidade para contradizer a pretensão do autor. No primeiro caso temos a legitimação ativa e no segundo…

necessidades – Novas relações jurídicas materiais – Privilégio ao coletivo e difuso Pressupostos interpretativos • Criação em 1990 do CDC – Sistema próprio, com autonomia em relação às demais normas – Horizontalidade → funciona como lei principiológica ASPECTOS HISTÓRICOS DO CDC • Rompimento com uma estrutura de base privatista • CDC → 11/09/90 – Lei atrasada de proteção ao consumidor – Base anterior: Código Civil * Influência acabou maculando a memória jurídica …