Caso Concreto 15 Direito Civil

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Giovana Aguiar Barcelo Soares A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CRIMES PRATICADOS POR PRESO FORAGIDO Governador Valadares 2014 Giovana Aguiar Barcelo Soares A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CRIMES PRATICADOS POR PRESO FORAGIDO Projeto de Pesquisa submetido ao Curso de Direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por ato praticado no exercício da profissão Giovani Carter Manica RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por atos praticados no exercício da profissão. O tema possui um vasto campo de pesquisa, pois a matéria ainda não foi dissecada pela doutrina e jurisprudência. A teoria da responsabilidade civil diz que todo aquele que causar dano…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Prof: Kleberton Cracco Acadêmicos: Maria Helena Miyamoto e Milaine Koprowski. Curso: Direito Turma: 4º A N 1) J & J De acordo com o já observado, ressalta-se que a referida demanda trata-se de cobrança de título executivo (duplicata), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais. Como determina a legislação, o réu, ora devedor, foi intimado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, sendo que isto não ocorreu. Neste aspecto, imperioso prosseguir…

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONDIÇÕES DA AÇÃO Alunos: (...) Turma: DR4Q36 / DR4P36 / DR4R36 Noções Gerais Sobre Direito e Condições da Ação O direito de ação está legitimado pela nossa Constituição Federal de 1988 e deverá ser solicitado sempre que haja lesão ou ameaça a direito. Somente com a petição inicial é que se instaura o processo e a partir de então a ação fica regida pela ordem jurídica processual. Durante o processo de conhecimento, a sentença de mérito só será realizada…

prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral disposta no Código Civil, arts. 161 a 179. Tais institutos, no entanto, comportam regras específicas, a depender do campo específico do Direito em que se pretende…

DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, com pedido de pensão mensal devido ao falecimento das vítimas. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGARÇAS - GO. MALZINA PURIFICAÇÃO ANSELMO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº (xxx) e CPF nº (xxx), e, PEDRO RUFINO DE ANSELMO, brasileiro, carpinteiro,portador do RG nº (xxx)…

TAINÁ ROCHA DE ABREU – 201101192674 DIREITO DO TRABALHO II SEMANA 9 Caso Concreto Como Daniel não fez a opção pelo sistema do FGTS, no período anterior à CRFB/88, quando o regime do FGTS era optativo, terá direito à indenização na forma do art. 478 da CLT, ou seja, uma indenização por cada ano de serviço ou fração igual ou superior a seis meses. Após a CRFB/88, quando o FGTS deixou de ser opção e passou a ser o único sistema (art. 7º, III, CF), Daniel terá direito aos depósitos mensais…

1- Qual o conceito de Direito Processual Civil? R: Chiovenda o define como o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil. 2- O Direito Processual Civil está inserido no ramo do Direito Público ou Privado? Explique. R: Pertence ao grupo das disciplinas que formam o Direito Publico, pois, regula o exercício de parte de uma das funções soberanas do Estado que é a jurisdição. Da autonomia do direito processual, no…

Os Direitos Reais e a aplicabilidade do nemo potest venire contra factum proprium Clauber Santos Barros Resumo: O venire potest contra factum proprium busca, dentre outras coisas, tornar ilícito o ato contrário a um comportamento inicial. É utilizando-se deste modelo interpretativo, aliado ao princípio da boa fé objetiva, que as relações envolvendo direitos reais vão sofrer uma forte limitação em sua autonomia. Dessa forma, o objeto em litígio passa a estar submetido ao…

MPU – CIVIL - 2013 DECRETO-LEI 4.657 DE 1942 - LINDB 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: É um dispositivo autônomo. 1.1. VIGÊNCIA: criação de uma lei  tramitação no legislativo; sanção pelo executivo; promulgação (nascimento da Lei em sentido amplo); e a publicação, passando a vigorar em regra após 45 dias de vacatio legis. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. VACATIO…