Caso Concreto 14 Teoria E Pratica

TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Tema Estratégias argumentativas: técnicas de elaboração de hipóteses Objetivos - Compreender que as hipóteses são argumentos possíveis a serem ulizados na fundamentação. - Desenvolver o hábito de ponderar a força persuasiva do argumento antes mesmo de redigi-lo. - Redigir estruturas de valor hipotéco com verbos no futuro do pretérito e com função persuasiva. - Selecionar fatos, provas e indícios que se prestem à produção das hipóteses. …

TEORIA GERAL DO CRIME Profa. M.S. Raquel Araújo Lima CONCEITO DE CRIME • Conceito Formal => Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena; • Conceito Material=> Crime é a violação de um bem penalmente protegido; • Conceito Analítico=> Crime é o fato típico, ilícito e culpável. • • • Crime x Contravenção: Adotando o critério quantitativo, o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal dispõe: a)Crime=>infração penal a que a lei comina…

direito do consumidor regulamenta uma relação jurídica de consumo, que em um pólo tem o consumidor, no outro o fornecedor, tendo como objeto da prestação produtos e serviços. Para que haja uma relação de consumo, deve haver consumidor e fornecedor. Caso haja uma relação de consumo esporádica, entre uma pessoa que não é fornecedora e um consumidor, tal relação será regida pelo Código Civil. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO a) Consumidor b) Fornecedor c) Produtos e serviços I –…

direito de propriedade —, o texto estabelece, logo no inciso seguinte, que a propriedade atenderá a sua função social.” (p. 465) 4.2 – “A Constituição prevê a desapropriação em casos de necessidade ou de utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, X X I V ) , ressalvados os casos nela previsto (desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos…

LEANDRO GOMES BISPO DA SILVA CRIMES DE PERIGO CONCRETO E CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO TABOÃO DA SERRA-SP 2014 LEANDRO GOMES BISPO DA SILVA CRIMES DE PERIGO CONCRETO E CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito, da faculdade Anhanguera Educacional de Taboão da Serra, como requisito parcial para obtenção…

Teoria e Prática na Engenharia Civil, n.14, p.31-41, Outubro, 2009 Classificação das juntas de dilatação em obras de arte rodoviárias Portuguesas Classification of expansion joints in Portuguese road bridges João Marques Lima1, Jorge de Brito2 1 Eng.º Civil, Mestre em Construção (IST), Brisa Engenharia e Gestão S.A. amlima@brisa.pt 2 Professor Catedrático do Departamento de Engenharia Civil e Arquitectura do Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa…

ESTUDO DE CASO: UMA REFLEXÃO SOBRE A APLICABILIDADE EM PESQUISAS NO BRASIL A parte da obra que segue tem o seu autor abaixo apontado: GILBERTO ANDRADE MARTINS Professor Livre Docente da Universidade de Sao Paulo e Professor Titular do Departamento de Contabilidade e Atuaria da Faculdade de Economia, Administracao e Contabilidade da Universidade de Sao Paulo “...2. ESTUDO DE CASO: HISTÓRICO E DEFINIÇÕES Estudo de caso e uma estrategia metodologica de se fazer pesquisa nas…

PARA OS CASOS DIFÍCEIS (HARD CASES)? Introdução 1. O presente artigo tem por objeto a apresentação, e ampliação dos conhecimentos, em linhas gerais e de forma sucinta a existência de uma única resposta correta a cerca dos “HARD CASES,” ou melhor, os Casos Difíceis no Direito. E será desenvolvido da seguinte forma: na primeira parte será enfocado o significado de casos difíceis; a seguir, serão apresentadas a algumas considerações e teorias de alguns autores, à exemplo, a…

presumido e o que versa a Constituição Federal e o ordenamento jurídico pátrio a respeito dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros pertinentes a essa questão, Palavras-chave: Crime. Perigo abstrato ou presumido. Digressão Histórica. Teoria do crime. Princípios constitucionais. Posicionamento jurisprudencial. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 12 2. BREVE DIGRESSÃO HISTÓRICA 13 2.1. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DOGMÁTICAS 13 2.2. ESCOLA ILUMINISTA 16…

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA SERIA CASO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA LESIVA? RESUMO: A Lei 10.826/2006, mas especificamente em seu artigo 14, coibiu o porte ilegal de arma de fogo, porém, o respectivo tipo penal não esclarece quanto a eventual prática do delito no caso de estar a arma desmuniciada. Assim, neste tema há dois posicionamentos: primeiro é de que não caracteriza o crime por inexistir lesão ou ameaça contra qualquer bem tutelado, o que torna a conduta…