Caso Concreto 14 Teoria E Pratica

independe de culpa. Apenas não responde se provar caso fortuito ou força maior. Atualmente, o elemento central da responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito da responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o princípio da restituição integral. Ainda que em certos casos não haja possibilidade de…

Dedico este trabalho a todos os meus familiares que acreditaram em meu esforço e contribuíram para meu sucesso como estudante vi Ao professor Ari Ferreira de Queiroz vii SUMÁRIO INTRODUÇÃO ______________________________________________ 1 I - TEORIA GERAL DO CRIME _________________________________ 4 1 O crime em si ____________________________________________ 4 2 Ilícito penal e ilícito civil ____________________________________ 4 3 Do crime…

atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Desta forma, o § 1° do art. 14 da Lei n° 6.938/81 adota a teoria objetiva da responsabilidade civil: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao…

autor: Bruney Guimarães Brum; CPF: 72391600178; Avenida Espírito Santo esquina com a rua 05, sem número, Cartório Eleitoral, Centro, Gurupi – TO, CEP, 77403100; 63 – 8448-9275; brumbruney@gmail.com ou bruney@tre-to.gov.br. Publicações anteriores: Da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da Decisão e sua Correlação com o Princípio da Força Normativa da Constituição. Revista de Direito Constitucional e Internacional. Revista dos Tribunais. Volume 72. Ano 18. Pg. 66 – 82.…

elaborada uma investigação teórica sobre o que é o Direito, a partir das obras de Herbert Hart e Ronald Dworkin. São apresentados os postulados centrais de ambos teóricos sobre o Direito e o conseqüente debate havido entre eles. PALAVRAS-CHAVE: Teoria do Direito; Hart; Dworkin; Princípios; Regras; Debate Hart e Dworkin. INTRODUÇÃO Na linguagem corrente e entre os cidadãos, não juristas, é muito comum deparar-se com expressões do tipo: “é meu direito”...”ele tem a…

da vítima. Se o agente tinha conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos, mesmo que já prostituída, o fato poderá se amoldar ao tipo penal em estudo, que prevê o delito de estupro vulnerável. Assim de acordo com a redação constante do caput do art. 217-A do Código Penal, podemos destacar os seguintes elementos: a) a conduta de ter conjunção carnal; b) ou praticar qualquer outro ato libidinoso; c) com pessoa menor de 14(quatorze) anos; O núcleo ter, previsto pelo mencionado tipo…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:14 Página: 1/44 Disciplina: DPU0259 - TÓPICOS DE DIREITO CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de reconhecer que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade dos membros componentes, mas que em situações episódicas e excepcionais a separação de patrimônios pode ser superada, possibilitando a que o…

disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações…

fornecido pela empresa a finalidade a que se destina - Responsabilizar-se por sua guarda e conservação PREGOS NA ESCALA NATURAL 1:1 TABELAS PARA OBRAS COM CONCRETO ARMADO = Telas para estrutura de concreto armado NORMAS: NBR 7481, NBR 5916 E NBR 7480 DA ABNT ORDEM DESIGNAÇÃO ESPAÇAMENTO ENTRE FIOS DIÂMETRO DOS FIOS SECÇÃO DOS FIOS PESO ROLOS COMPR.PESO PAINÉIS COMPR.PESO Long. cm …

PORTIFÓLIO UTA FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO FASE I ESTUDO DIRIGIDO DO TEXTO: O DESENVOLVIMENTO HUMANO NA TEORIA DE PIAGET CURITIBA 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER Vanessa Dalberti Maciel RU: 1087453 05/2014 PORTIFÓLIO UTA FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO FASE I ESTUDO DIRIGIDO DO TEXTO: O DESENVOLVIMENTO HUMANO NA TEORIA DE PIAGET Trabalho apresentado à UTA Fundamentos da Educação fase I, do Curso de…