Caso Concreto 13 Direito Civil Iii

DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Aula 5- Propriedade em Geral Conteúdo Programático desta aula  Propriedade em geral  Evolução histórica, conceito e características  Restrições legais de interesse particular e público Propriedade em Geral Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Quando todos os elementos estão nas mãos de uma mesma pessoa, diz-se que a propriedade

COMPARTILHADA: A DIFICIL PASSAGEM DA TEORIA À PRÁTICA Maria Lúcia Luz Leiria Juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Mestre em Direito Doutoranda em Direito Sumário: Resumo. Introdução. I - Guarda. 1. Conceito. 2. Tipos. II - Guarda Compartilhada ⎯ teoria. 1. Conceito. 2. Histórico 3. Pressupostos e condições. 4. Fundamentos legais. 5 Fundamentos sociais. III - Guarda Compartilhada — Prática. 1. Realidade estrangeira. 2. Realidade Nacional. 3. Possibilidade legal de…

Órgãos Públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do…

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA RELAÇÃO DE EMPREGO HORIZONTAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN RESPECT OF EMPLOYMENT CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Recebido para publicação em abril de 2011. RESUMO: Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional e o Direito do Trabalho. Analisam-se as diversas formas de eficácia dos direitos fundamentais, pontuando, especificamente, a eficácia horizontal desses direitos e a…

Trabalho do 3º Bimestre Matéria: Direito Constitucional II Nome: Nicole Calegari de Lima Número: 01113-055 BLOCO 1 – PROCESSO LEGISLATIVO Tema 1: Processo legislativo e vício de iniciativa Questão: Em que situações pode ocorrer o vício de iniciativa dentro do processo legislativo e quais as conseqüências deste vício ? Cite casos concretos de vícios de iniciativa, analisando a problemática e as suas conseqüências O Vício de Iniciativa ocorre quando a apresentação do projeto de Lei,…

um bom estudo é necessário que começamos pelo art. 1.583 do código civil que trata da PROTEÇÃO DAS PESSOAS E DOS FILHOS. Não é do conhecimento de muitos, mas desde 2008 a guarda compartilhada já estava presente no código civil. O caput do art. 1.583 do código civil com redação determinada pela lei nº 11.698 de 13 de junho de 2008 já determinava que a guarda dos filhos fosse uni lateral ou compartilhada. O art. 1.584 do código civil em seu parágrafo 2º diz que quando não houvesse acordo…

ENG-306 Grupo: ENG-306 Curso: Engenharia Civil 5º-E Campus: memorial Período: Noturno Integrantes Ary Damasceno Júnior RA: 312106467 Fernando Dutra RA: 312100369 Ivan Novaes RA: 312103091 Rafael Lizi RA: 312103135 Rogerio Custodio RA: 312101237 Lazara Pontes RA: 312111574 Marisa Branco RA: 312104319 Areta Areios RA: 412105240 História do Masp O MASP foi inaugurado em 2 de outubro de 1947 por Assis Chateaubriant, proprietário dos Diários e Emissoras Associados,…

Doutor em Direito pela UFPR; Professor de Direito Processual Civil da PUC/PR e da UNESPAR; Membro do Ministério Público do Estado do Paraná. SUMÁRIO: Introdução; 1. Neoconstitucionalismo; 1.1. Aspecto histórico; 1.2. Aspecto filosófico; 1.3. Aspecto teórico; 1.3.1. Força normativa da Constituição; 1.3.2. Expansão da jurisdição constitucional; 1.3.3. Desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional; 2. Neoprocessualismo; 2.1. Constituição e Processo; 2.2.…

DIREITO CONSTITUCIONAL (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) _____________________________________________________________________________________ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO I) CONCEITO: Também chamado de controle pela via de exceção ou de defesa ou controle aberto, o controle difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal. Ocorre em caso concreto e a declaração se dá de forma incidental (incidenter tantum) prejudicialmente ao exame de mérito. II)…

. Direito Processual 1.1 Definição: O direito processual é o conjunto de normas e princípios dos quais servem de forma ou instrumento de atuação da vontade concreta das leisde direito material, que há de solucionar o conflito de interesses estabelecido entre as partes, sob a forma de lide. Estuda a atividade substitutiva do Estado (jurisdição) e a relação jurídica que irá desenvolver-se entre as partes litigantes e o agente político (juiz) que exerce a função jurisdicional. Segundo o…