Caso Concreto 13 Direito Civil Iii

PEREIRA, nos autos da Ação Indenizatória que, perante esse MM. Juízo move em face de TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA. E OUTRO, inconformada, data vênia, com o Acórdão de fls. 653/657, vem, por seus advogados abaixo assinados, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíbeas “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor, RECURSO ESPECIAL cujas razões e guias comprobatórias de recolhimento das custas se encontram em anexo, requerendo, desde já, seja o mesmo processado e encaminhado ao Egrégio…

Disciplina: CCJ0011 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil.…

REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Requirements to disregard of legal entity on brazilian tax law Amadeu Braga Batista Silva Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP. SUMÁRIO: Introdução; 1.1 Personalidade jurídica; 1.2 Função social da empresa e crise de função; 2 Desconsideração da…

Web 1 CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa foi a…

Disciplina: Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Curso: Direito Campus: Niterói Semestre: 1º/2011 Carga Horária: 44 Período: 3º Professor: Valquíria Paladino Turma: 3003 Conteúdo Programático Semana 1 - As características do texto argumentativo e sua relação com o texto narrativo pág. 1 Semana 2 - Silogismo a serviço da argumentação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU – RJ. THIAGO MARTINS DE CASTRO, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade n°. 13299090-4, expedida pela DIC/DETRAN, inscrito no CPF sob o n°. 119.231.277-56 (Doc. 01), residente e domiciliado à Travessa Geni Saraiva, nº 95 – Nova Iguaçu, Rio de Janeiro / RJ, CEP 26.031-180 (Doc. 02), vem, com fulcro na Lei n°. 8.078/1990, bem como no Código Civil brasileiro, propor a presente …

Impetrar: RECLAMAÇÃO com fundamento na previsão constitucional (artigos 102, I, “l” e 105, I, “f”, da CF), legal (artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990) e regimental (artigos 187 a 192 do RISTJ), contra ato manifestamente contrário à Acórdão emanado desse E. Tribunal, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331-RS (2011/0096435-4), pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir: PRELIMINARMENTE DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR A presente Reclamação…

FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL MONOGRAFIA ESTUDO DE VIABILIDADE PARA RECUPERAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES EM IMÓVEL ACOMETIDO POR SINISTRO EMERSON MANOEL GONZAGA DOS SANTOS Aracaju – Sergipe – Brasil DEZEMBRO de 2007 ii EMERSON MANOEL GONZAGA DOS SANTOS ESTUDO DE VIABILIDADE PARA RECUPERAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES EM IMÓVEL ACOMETIDO POR SINISTRO Monografia apresentada ao corpo docente da Faculdade Pio…

exposta à casa de Marcelo, resolveconstruir por conta própria ummuro. Há inadimplemento nessecaso? Em caso afirmativo, a partirde que momento se verifica equais são suas conseqüências? Questão Objetiva (TJRS 2000 adaptada) Considere as assertivasabaixo:I - Tendo A emprestado a B quinze sacos desemente de soja, sobreveio imprevista inundaçãoque destruiu o produto que estava no depósitode B. Mesmo assim, B está obrigado a satisfazersua dívida.II - Na obrigação de dar coisa certa, o…

EFICÁCIA E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Monografia apresentada à banca examinadora do Instituto A Vez do Mestre, em parceria com à Universidade Candido Mendes – Niterói, para a obtenção do título de pós graduação “Lato Sensu” em Direito Processual Civil. Por: Pedro Roberto Cunha e Silva Filho NITERÓI 2007 2 AGRADECIMENTOS A TODOS QUE DE ALGUMA FORMA CONTRIBUIRAM PARA A REALIZAÇÃO DESTE TRABALHO. À AQUELES QUE SOUBERAM COMPREENDER MINHA FALTA…