Caso Concreto 13 De Pratica Juridica I

sistema são as normas jurídicas que se despregam dos textos e se interligam mediante vínculos horizontais (relações de coordenação) e liames verticais (relações de subordinação – hierarquia). Ordenamento jurídico é o conjunto organizado de normas jurídicas. Para ser eficaz o ordenamento deve ser unitário (com as fontes e normas obedecendo a uma hierarquia), coerente (evitando antinomias) e completo (evitando as lacunas). O ordenamento jurídico não se confunde com ordem jurídica. Já…

DE ACORDO COM A LEI N° 7.209, DE 11-7-1984, DE DAMÁSIO E. DE JESUS CAPÍTULO I: “CONCEITO DE DIREITO PENAL” Por Alana Oliveira Damião Novembro/2012 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS FATO SOCIAL Ponto de partida na formação da noção de DIREITO . O FS contrário à norma de Direito forja o ilícito jurídico, cuja forma mais séria é o, ilícito penal que atenta contra os bens mais importantes da vida social. Contra a prática desses fatos o Estado estabelece sanções e medidas de repressão ou…

Direito Civil I Professora Claudia Loureiro * Mestre pela PUC/SP em Direito Civil Comparado * Doutorada pela PUC/SP em Direito Civil Comparado * Autora de obra jurídica: Introdução no Biodireito; Notas e registros públicos e outras. * Autora de artigos jurídicos em revistas e periódicos * Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) Conteúdo Programático: 1- Aspectos constitucionais do direito civil (Direito Civil Constitucional) 2-…

Semana das Engenharias, envolvendo também os demais cursos do CCT/UDESC: Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica e Engenharia de Produção. Para o evento deste ano, estão programadas 12 palestras, 14 mini-cursos e 2 visitas técnicas entre os dias 13 e 18 de agosto de 2012. A SEC 2012 contará também com a realização do evento conhecido como “SEC – O DESAFIO”, promovido pelo CALC, e cujo objetivo principal é construir um protótipo de uma ponte com palitos de picolé e cola…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:41 Página: 1/30 Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: • • • • Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características…

Força normativa da Constituição; 1.3.2. Expansão da jurisdição constitucional; 1.3.3. Desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional; 2. Neoprocessualismo; 2.1. Constituição e Processo; 2.2. Direito fundamental à ordem jurídica justa, direito fundamental ao processo justo e a visão publicística do processo; 2.3. Direito fundamental à tutela jurisdicional, instrumentalidade do processo e a construção de técnicas processuais adequadas à realização dos direitos…

ANDRADE MANUELLA ARRAIS DE SOUZA RAFAEL COSTA BEZERRA FATO TÍPICO Trabalho apresentado ao curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará - FAECE. Como requisito parcial para aprovação da disciplina de Atividades Práticas Supervisionadas. Prof. orientador Sandro Zicarelli FORTALEZA 2015 SUMÁRIO 1.…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos • Conceituar e classificar os negócios jurídicos • Fornecer noções substanciais a respeito dos os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. • Estabelecer a conceituação do instituto da representação. • Enumerar e distinguir os elementos essenciais e acidentais dos negócios…

Efeitos Jurídicos Sobre uma Situação Individual num Caso Concreto.....................06 O Problema dos Chamados Actos Colectivos, Plurais e Gerais....................................................07 Importância do Acto Administrativo no Estudo do Direito Administrativo..................................07 Características do Acto Administrativo.........................................................................................08 Natureza Jurídica do Acto…

Aula 01 09/04/13 IV – CODIFICAÇÃO E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Indagações: 1 – Qual a natureza jurídica da Lei 5.172/1996? Existem 3 correntes. Um diz que se trata de Lei Ordinária, porque foi criada como tal (segue formalidade de Lei Ordinária). A segunda corrente diz que muda a natureza de Lei ordinária para Lei complementar. A crítica está no fato de não ser possível alterar a natureza. Enquanto que a terceira corrente diz que é formalmente Lei Ordinária, mas…