Caso Concreto 13 De Pratica Juridica I

Aula 7 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto I (CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como…

PROCESSUAL CIVIL I. JURISDIÇÃO: ÓRGÃOS, PRINCÍPIOS E LIMITES. A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL 1. O Estado de Direito Liberal apresentava dois princípios: o primeiro, um princípio de distribuição, em que a esfera de liberdade do indivíduo é suposta como um dado anterior ao Estado, restando a liberdade do indivíduo ilimitada em princípio, enquanto a faculdade do Estado de invadi-la é limitada em princípio. Segundo, um princípio de organização, que serve para por em prática…

ÍNDICE I – Introdução......................................................................................................03 II - Conceito de Consumidor e Teorias Consumeristas...................................03 III - Conceito de Vulnerabilidade......................................................................06 IV - Sujeitos abrangidos pela Teoria Finalista Mitigada.................................08 V - Pessoa Jurídica de Direito Público como consumidora.................

1ª Slide 1 Interpretação das normas jurídicas A Constituição apresenta algumas peculiaridades na interpretação, diferentes das demais leis; Nova hermenêutica: “direcionada a dar resposta a aspectos da realidade social que não foram devidamente contemplados pela ótica clássica – teoria objetiva e subjetiva” Quem pode interpretar as normas constitucionais? Para a doutrina dominante somente àqueles autorizados a interpretar as normas jurídicas, para, destarte, garantir uma…

pelos dados reais colhidos no decorrer do seu estágio. Caso você não tenha realizado nenhuma atividade e, em decorrência disso, não possua informações para preencher os campos do formulário, deverá deixá-los em branco. Todo o material deverá ser impresso em folha A4 ou Ofício, perfuradas ao meio e juntadas com grampo de pasta suspensa para que possa, posteriormente, ser arquivado em sua pasta. Em hipótese alguma o material deverá ser encadernado. Caso isso ocorra, o material não será…

Analise as seguintes assertivas: I - O termo hermenêutica é oriundo de "Hermes", o deus que, na mitologia grega, foi considerado o inventor da linguagem e da escrita. Hermes também tinha a função de trazer as instruções dos deuses para o entendimento do ser humano, o que já mostra as ligações iniciais entre hermenêutica e a teologia. A hermenêutica surgiu primeiramente na teologia pagã, depois migrou para a teologia cristã, de onde migrou para a filosofia e só depois para o direito. Na…

GUARDA COMPARTILHADA: A DIFICIL PASSAGEM DA TEORIA À PRÁTICA Maria Lúcia Luz Leiria Juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Mestre em Direito Doutoranda em Direito Sumário: Resumo. Introdução. I - Guarda. 1. Conceito. 2. Tipos. II - Guarda Compartilhada ⎯ teoria. 1. Conceito. 2. Histórico 3. Pressupostos e condições. 4. Fundamentos legais. 5 Fundamentos sociais. III - Guarda Compartilhada — Prática. 1. Realidade estrangeira. 2. Realidade Nacional. 3. Possibilidade legal de…

(2002, p. 60-61), tem se uma boa indicação dos caminhos desta nova perspectiva: Hoje, no pensamento jurídico contemporâneo, existe unanimidade em reconhecer aos princípios jurídicos o status conceitual e positivo de norma de direito, de norma jurídica. Para este núcleo de pensamento, os princípios têm positividade, vincularidade, são normas, obrigam, tem eficácia positiva e negativa sobre comportamentos públicos e privados, bem como, sobre a interpretação e apresentação de outras normas, como

Civil e Teoria Geral do Direito (Graduação e PósGraduação) do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Alagoas. Professor de Direito Civil das Faculdades Alagoanas (FAL). Professor das Escolas Superiores da Advocacia, do Ministério Público e da Magistratura de Alagoas. Professor do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Membro da Academia Alagoana de Letras Jurídicas. Membro dos Institutos dos Advogados Brasileiro e de Alagoas. Membro…

jurídicos. CONCEITO DE DIREITO PENAL (Dr. José Aluísio) = É o corpo de normas jurídicas voltadas à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo as infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação. Direito Penal é “o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”. Visa, primordialmente, à proteção dos bens jurídicos,…