Caso Concreto 13 De Pratica Juridica I

| [pic] Coletânea de Teoria e Prática da Redação Jurídica Versão do aluno |Disciplina: CCJ0052 - TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA | |

o art. 5º: Art. 5º, LICC: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” (Grifo nosso). De acordo com o artigo acima transcrito, o julgador não deve ater-se à letra fria da regra jurídica, mas se fixar no objetivo da lei e da justiça: manter a paz social. Para tal, faz-se necessário considerar o direito não apenas como sistema normativo, mas também como sistema fático e valorativo. Ora, o ato interpretativo conforme o art. 5º

norma jurídica. Feita esta observação, vejamos abaixo o edital referente ao Direito Civil e a seguir a distribuição dos pontos nas aulas. EDITAL 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência. 3 Pessoas…

monetária em função da protelação do pagamento do tributo * instituída em lei: Só a lei pode instituir tributos, princípio da legalidade. * Art. 150, I da CF – é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça * CF art. 5°, I - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; * cobrada mediante atividade administrativa…

Semana 1 Caso concreto (1) O professor Epaminondas escreve no quadro a seguinte frase: “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”. Pede que reflitam sobre tal frase e informa que exigirá de todos a leitura dos seguintes textos, além do Código Civil: Constituição Federal de 1988, Lei de Introdução ao Código Civil, alguns artigos do Código Civil de 1916 e alguns trechos das ordenações. No intervalo da

tempos moderno tempos modernos I. IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA ooooooooooooooooooooooooooooooooooo [pic] Disciplina: Ética Profissional Carga Horária: 36 horas Curso: Bacharelado em Direito Período: 7º/ Noite Professora: MsC. Kelli Cristina Lira de França E-mail: kellifranca@hotmail.com II. EMENTA [pic] A Ética Profissional; deveres da profissão; deveres fundamentais do advogado; deveres do advogado para consigo mesmo; deveres do advogado para…

assunto deste trabalho que é a abstrativização do controle difuso. Para desenvolvimento deste estudo utilizou-se livros da biblioteca da EMAP, bem como bibliografia particular, fontes eletrônicas, basicamente na Internet, além de artigo de revista jurídica. Unitermos: Controle de Constitucionalidade; Inconstitucionalidade; Constituição Federal; Abstrativização; Aproximação; Controle Difuso. SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS…

Resumo: Diante da necessidade de investigação científica acerca da natureza jurídica dos princípios jurídicos e sobre a importância da normatividade dos princípios jurídicos no Estado Democrático de Direito, tratar sobre a temática dos princípios tornou-se fundamental para a compreensão sobre a evolução do Direito no tempo, e como este se encontro atualmente. O exame da natureza jurídica dos princípios jurídicos reporta a diversas definições, tendo destaque três momentos históricos da Filosofia

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 261 LEGALIDADE E EFICÁCIA CONSTITUCIONAL NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 MARCIA DE ANDRADE PUMAR¹ INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 adotou o paradigma do Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus pilares a emancipação do cidadão e o ideal de democracia social, pressupondo a vinculação dos atos estatais e do legislador ao texto constitucional.…

..........12 5. OBJETIVOS.............................................................................................................13 5.1 OBJETIVO GERAL................................................................................................13 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS..................................................................................13 6. ESTRATÉGICAS DE AÇÕES OU METODOLOGIA..........................................14 7. REVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU ORÇAMENTO.......