Caso Concreto 1 O Ministério Público Do Estado Do Rio De

SIMULADA - V Aula 2 – Apresentação do Plano de Ensino Prof. Gustavo Bastos PRÁTICA SIMULADA V CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESTA AULA:  Continuação do estudo sobre Teoria Geral do Processo Cautelar e resolução do caso referente a Aula 2 do Plano de Aula AULA 2 PRÁTICA SIMULADA V AULA 1 PROCESSO CAUTELAR Requisitos das Ações Cautelares 1º) Fumus boni iuris – Aparência do direito; Incertezas ou imprecisões a respeito do direito não podem impedir a propositura da ação cautelar; Juízo de…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro CASOS CONCRETOS | CPV B 2009.1 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema 01 Tema 01 – Questão 01 X, com o intuito de resguardar seus valores em moeda estrangeira e suas jóias, contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de…

|Jurisprudência. Procedimento Prévio | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Da ordem dos Procedimentos nos Tribunais. Órgãos de

cláusulas abusivas, devendo o fornecedor indenizar o consumidor e que, em virtude de seu caráter punitivo e inibitório, será o meio mais eficiente de controle social. Palavras-chave: Direito do consumidor. Cláusula abusiva. Relações de consumo. 1- Introdução O tema cláusulas abusivas nas relações de consumo tem despertado o interesse por parte dos doutrinadores, dos juristas, da comunidade acadêmica, dos membros que fazem os órgãos de proteção ao consumidor e de todos os…

relevância para a sociedade como um todo; pois trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. Iremos discutir um fato recente que tornou-se público, uma decisão que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que retrata um caso de violência contra a mulher, que não foi aplicada a Lei Maria da Penha. O texto diz: “O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu (RJ),…

O CONTROLE INCIDENTAL DE NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO Gilmar Ferreira Mendes 1. Introdução Consagrou-se, com o advento da República, o modelo difuso do controle de constitucionalidade. Em 1934, procedeu-se à introdução da ação direta, como procedimento preliminar do processo interventivo. E, somente em 1965, com a adoção da representação de inconstitucionalidade, passa a integrar o nosso sistema a modalidade de controle abstrato de normas (Emenda no 16/65 à Constituição de…

TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 1 - TRANSPETRO/PSP-RH-2/2012, DE 13 DE ABRIL DE 2012 PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO realizará Processo Seletivo Público para provimento de vagas e formação de cadastro, mediante condições estabelecidas neste Edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Processo Seletivo Público será regido por este Edital e…

SENTENÇA RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro acusa e pede a condenação dos réus LUCAS CAMARGO, CAIO FELIPE, WILLIAM LUZ e GABRIEL MADUREIRA, dando-os como incursos no artigo 121, § 2°, incisos III e IV do Código Penal Brasileiro, porque em princípios de maio do ano de 4299 teriam cometido um homicídio doloso contra Roger Whetmore, sem permitir à vítima qualquer possibilidade de defesa. 2. Consta nos autos do inquérito que, em maio de 4299, LUCAS CAMARGO, CAIO FELIPE

abordado, ainda, a ampliação dos efeitos da decisão inter partes através do art. 52, X da CF e sua releitura feita pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: controle de constitucionalidade – recurso extraordinário –controle difuso. Sumário: 1. Introdução 2. Objeto, legitimidade e competência para arguir o incidente de inconstitucionalidade; 3. O procedimento: do primeiro grau de jurisdição ao STF; 4. O controle difuso exercido na competência recursal do Supremo Tribunal…

se persistir acreditando em uma neutralidade axiológica dos instrumentos do poder punitivo, esvaziando o conteúdo das funções a serem exercidas pelos profissionais. (...) Essa digressão tem por finalidade registrar que os sistemas processuais dos Estados do Ocidente, incluindo, por óbvio, os da América Latina, mudaram e/ou estão em pleno processo de mudança. Este trabalho também se dirigirá aos nuances do sistema adotado no Brasil, ao qual, grande parte da doutrina atribui como sendo o…