Caso Concreto 1 O Ministério Público Do Estado Do Rio De

questão, juntamente com os argumentos de cada um. A postura ativista inclui: A aplicação direta da Constituição em situações que o Legislativo ou Executivo não se manifestam mesmo sabendo que é papel deles aplicá-la; A inércia da conduta do Poder Público em relação aos menos favorecidos; Quando se é declarado a inconstitucionalidade através de critérios ofensivos, violando assim a Constituição. Cássio Schubsky defende a condição do juiz, porém que hoje ele deve satisfações ao povo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .3 2 OBJETO DA PESQUISA .4 2.1 Tema .4 2.2 Delimitação do Tema .4 3 PROBLEMATIZAÇÃO .4 4 HIPÓTESE .4 5 OBJETIVOS .5 5.1 Objetivo Geral .5 5.2 Objetivos Específicos .5 6 JUSTIFICATIVA .5 7 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA .7 7.1 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL 7 7.2 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 9 7.3 DEMAIS PRINCÍPIOS RELEVANTES À INSIGNIFICÂNCIA 10 7.3.1 Princípio da Proporcionalidade 10 7.3.2 Princípio…

RECURSO ESPECIAL Nº 827.960 - PR (2006/0053580-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : FLÁVIO JÚNIOR RIBEIRO (PRESO) ADVOGADO : EUROLINO SECHINEL DOS REIS - DEFENSOR DATIVO EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi…

José Maria Pinheiro Madeira José Ribas Vieira Marcellus Polastri Lima Omar Gama Ben Kauss Sergio Demoro Hamilton GERALDO PRADO Sistema Acusatório A Conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais 3a Edição EDITORA LUMEN JURIS Rio de Janeiro 2005 Copyright © 2005 Geraldo Prado SUPERVISÃO EDITORIAL Antonio Becker EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Maanaim Informática Ltda. Telefone: (21) 2242-4017 CAPA Márcia Campos A EDITORA LUMEN JURIS não aprova ou reprova as…

Ambiental Uso e Reúso de Água Mobilidade Urbana Psicultura Qualificação de mão de obra Arborização Urbana Sistema Viário e Trânsito Urbano Arquitetura e Engenharia Públicas Profissionais na Gestão Municipal Recursos Financeiros para os Municípios Licitação 1 - Compra direta Publicação: Diretoria: PRESIDENTE: Engenheiro Agrônomo Álvaro José Cabrini Júnior (licenciado); 1º VICE-PRESIDENTE: Engenheiro Civil André Luis Gonçalves (em exercício de 8/08/11 a 8/11/11); 2º VICE-PRESIDENTE:…

AULA 1- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e…

Ministro Godói, 969 - 2º Andar, Sala 201 - Perdizes - 05015-000 - São Paulo - SP Tel.: (11) 3670-8131/3670-8221 Fax: (11) 3670-8548 – E-mail: revistadodireito@pucsp.br Site da Faculdade: www.pucsp.br/direito - Revista: http://revistas.pucsp.br/red 1 Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito REVISTA ELETRÔNICA DA FACULDADE DE DIREITO DA PUC-SP INTRODUÇÃO A prescrição penal é um instituto polêmico, incitando diversos pontos de divergência na…

ESTUDO DE CASO RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: A Agroindústria NORFOOD, localizada no Município de Maré Baixa, apesar de possuir licença ambiental e sistema de tratamento de resíduos, causou a poluição do Rio das Pedras, pelo lançamento de resíduos de forma inadequada. O dano se estendeu por toda a Bacia Hidrográfica do Rio das Pedras, atingindo o Rio Verde e chegando às praias dos Municípios de Maré Mansa e Maré Brava. Portanto, abrangeu áreas dos Estados de Costa Norte e de Costa Sul. Atingiu

1ª REGIÃO)QUESTÃO OBJETIVA 1 1) Sobre o direito internacional privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO) a) Direito internacional privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas jurídicos autônomos e convergentes; b) Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas; c) O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…