Caso Concreto 1 O Ministério Público Do Estado Do Rio De

NOVAFAPI VERONICA DA SILVA CARDOSO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO RIO POTI EM TERESINA E O SURGIMENTO DE AGUAPÉS. Orientador: Profº. MSc. Márcio Antonio Sousa da Rocha Freitas TERESINA – PI 2008 IMPORTÂNCIA DO TEMA Esse trabalho tem importância crucial para a população piauiense, em especial a de Teresina, pois as águas do rio Poti estão sendo poluídas pelo lançamento de efluentes com conseqüente surgimento dos aguapés, além…

Casos Concretos de IED Caso Concreto 1: OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A palavra direito tem origem no Latim directus que significa reto ou colocado em linha reta. No Latim clássico, ius era o termo usado para designar o direito objetivo, o conjunto de normas (que evoluiu para direito). O termo ius (jus) originou a criação de palavras como justo, justiça, entre outras. Leia o parágrafo abaixo e identifique os diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 definição 4 3 HIPÓTESES DE DESNECESSIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL 7 4 NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL 11 5 ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 13 6 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 16 1 INTRODUÇÃO O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE APERIBÉ *Arquivo alterado conforme editais de retificação* Edital de Concurso Público - Nº 01/2015 O Município de Aperibé/RJ, por meio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de inscrições para o CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS, destinados a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos abaixo especificados. O Concurso Público será regido…

art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: PRELIMINARMENTE No caso em concreto, a vítima apontada peticionou a este Juízo, espontaneamente, para informar acerca da desnecessidade das medidas protetivas requeridas em sede policial. Requereu a vítima a desistência do processo, em face de não ter mais interesse…

________ ___________(Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, vem por meio do seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, com fundamento no artigo 5°, II do CPP apresentar a presente NOTITIA CRIMINIS Em desfavor de___________ (Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, pelas razões que seguem: …

do Estado do Rio de Janeiro. Requer a Vossa Excelência a reforma da respeitável sentença, ou seja, o juízo de retratabilidade nos moldes do artigo 589 do Código de Processo Penal, caso não ocorra a reforma, postula-se o envio do recurso e dos autos ao Tribunal referido. Termos em que, Pede deferimento. Planaltina, 22 de Junho de 2012. Advogado OAB Razões de Recurso de Apelação Colendo Tribunal de Justiça do Estado de _____, Distinta Câmara Recorrente: PEDRO Recorrido:…

O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LITORAL NORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL1. Rafael Boff 2 “Tratar os iguais com desigualdade e os desiguais com igualdade, não é igualdade real, mas flagrante de desigualdade”. Rui Barbosa em: Oração dos Moços RESUMO: O presente estudo tem por objeto as discussões jurídicas a respeito do fornecimento de energia elétrica em áreas ambientalmente protegidas, tais como as áreas de preservação permanente do Litoral…

análise acurada da peça foi realizada. Relatório 1- O agravante constitui-se no único herdeiro, instituído por testamento, de ICC, tomando parte do inventário tão somente um bem imóvel, gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade temporária (até que o herdeiro atingisse 50 anos), assim como incomunicabilidade vitalícia. 2- Em sendo, o agravante, portador do vírus da AIDS e estando, já a esta altura, comprovadamente em precário estado de saúde, ocasionado pelo reduzido…

SEGURANÇA INDIVIDUAL 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: a) Subsidiariedade do mandado de segurança b) O direito líquido e certo – Súmula 625 do STF: “Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança” c) O ato impugnado 1. Ato concreto – Súmula 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” Lei em tese quer dizer ato geral e abstrato. O ato geral e abstrato prevê reiteradas e infindas aplicações. O ato concreto é aquele…