Caso Concreto 1 A Constituição Federal Dispõe No Caput

Seminário III FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA Questões 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R: Fontes do direito são os acontecimentos do mundo social, juridicizados por regras do sistema e credenciados para produzir normas jurídicas que introduzam no ordenamento outras normas, gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e concretas. O estudo das fontes do direito tributário tem

RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS V. DA S. S. BRUCE FLÁVIO DE JESUS GOMES EMENTA RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO. ART. 1.790, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade do art. 1.790, caput , do Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da…

A nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e os Princípios do Direito Penal Constitucional SUMÁRIO PARTE 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3 PROBLEMA...............................................................................................................................5 HIPÓTESE.....................................................................

1 – Controle de Constitucionalidade 1. 1 - Conceito O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade de uma lei ou ato normativo em relação à Constituição da República, no que tange á observância de requisitos formais e materiais, que as leis ou atos normativos devem necessariamente preencher. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o controle de constitucionalidade é a parametricidade entre a Constituição e a legislação…

1. Do benefício de prestação continuada A assistência social traduz o dever do Estado de garantir o atendimento às necessidades básicas dos seus administrados. É o direito do cidadão de ter providos os mínimos sociais, como forma de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo a Constituição Federal de 1988, a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Dentro do amplo espectro da assistência social

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Ataiana Kempner*1 RESUMO O objetivo primordial de todos os benefícios prestados pelo Estado através da Seguridade Social é amparar a população, no entanto por vezes por critérios rígidos no texto da lei os benefícios assistências acabam por não cumprir o seu papel de amparo aos mais necessitados. Palavras-chave:Seguridade Social.Assistência Social. Benefício de Prestação Continuada. Principio da Dignidade da Pessoa Humana. SUMÁRIO 1. Introdução;…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA DIREITO CIVIL V - FAMÍLIA Professora Isabella Pena Lucas Semana 1: Ementa da Aula: Direito de Família. O que estudaremos ao longo do semestre? A evolução da compreensão da família até os dias de hoje. Qual a importância atual do direito de família? (DO QUE TRATA?) “O direito de família regula exatamente as relações entre os seu diversos membros e as conseqüências que delas resultam para as pessoas e bens” (CRG, vol. VI, p.2). Vamos estudar a relação

LEI N° 8.072/9 PREVISÃO LEGAL Dispõe o art. 5°, XLIII da Carta Magna: 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE CRIMES HEDIONDOS Doutrinariamente, há possibilidade de três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos. São os critérios legal, judicial ou misto. Critério Legal- Cabe a lei definir quais são os crimes considerados hediondos; Critério Judicial- Cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, estabelecer os delitos que serão considerados hediondos; Critério Misto- Como o

1- INTRODUÇÃO O ser humano, enquanto elemento dinâmico da natureza, em sua busca incessante pelo desenvolvimento, sempre esta adaptando os recursos que lhe são fornecidos à satisfação de suas carências. Das necessidades nascentes procuram-se instrumentos correspondentes na tentativa de supri-las. Os homens agem na razão das necessidades que sentem, tanto culturais quanto naturais, e para saciá-las, incorporam condutas e servem-se dos mais variados meios

crime hediondo: 1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo sistema misto, o legislador apresenta rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outros casos.” Qual…