Caso Concreto 1 A Constituição Federal Dispõe No Caput

atravessam fronteiras, ou seja, operações internacionais. Pelo Princípio da Soberania sabe-se que o CDC se aplica no território nacional, não podendo a legislação alienígena adentrar e nosso ordenamento. Pergunta: Qual legislação deve ser aplicada no caso de descumprimento de obrigação oriunda de comércio eletrônico internacional? R: Como o negócio realizado se finda com a entrega do produto, conclui-se que a obrigação se cumpre no território brasileiro. O art. 88, II do Código de…

Trabalho Comercial 1) Aplicação do CDC nos contratos mercantis (sendo o 1ª trabalho que é relativo a jurisprudência). Contratos empresariais à luz do cdc O Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional (arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, ambos da Constituição Federal e art. 48 das Disposições Transitórias), foi promulgado com o fim de promover a defesa do consumidor, considerado a parte vulnerável na relação de consumo, face aos fornecedores de bens ou serviços. Define

No contexto de um Estado Federal, como é o Brasil, os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno com autonomia; ou seja, dentro da competência estabelecida pela Constituição Federal, têm capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. De igual forma, os municípios possuem suas constituições, que são as suas Leis Orgânicas, elaboradas pelas câmaras municipais, observados os limites previstos pela Constituição Federal, com destaque aos…

DE GREVE SERVIDORES CIVIS PÚBLICOS ALUNO: MARCOS TULIO DA SILVA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSOR: LEANDRO CIOFFI JI-PARANÁ – RO 2011 1 Esta pesquisa é sobre os Princípios Constitucionais e Gerais da Administração Pública, especificamente os princípios da eficiência e continuidade, elencados no artigo 37 caput CF/88, em confronto com o direito de greve dos servidores públicos civis, artigo 37 Inciso VII CF/88. Antes de adentrar diretamente no tema, vamos…

direito público, é a base jurídica de todo o direito. Constituição: é o conjunto de leis que vai disciplinar a estrutura do estado. Como o estado se organiza. A forma do estado, direitos e garantias individuais. A constituição é a particular maneira de ser do Estado, é como o Estado é, como apresenta ser. Através da constituição conhecemos o funcionamento de um pais. A constituição é a lei maior. HANS KELSEN dizia “que a constituição funcionava como uma pirâmide. Estrutura…

Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são…

uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. A lei 8.429 de 02 de junho de 1992 – Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional - é exigida no conteúdo programático dos editais das principais…

.............) Dispõe sobre ........................... (objeto da lei – verificar caso concreto) A Câmara de Deputados O Presidente da República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando a Política Nacional de Acesso a Justiça, faço saber que o Congresso Nacional, em sessão de ........./...................../........, aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Capítulo I - Dos Escritórios Modelos Artigo 1.º - Os…

incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, assim prolatando o Douto Magistrado coator (cópia da sentença condenatória em anexo), senão vejamos: “Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PRCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, arbitrados unitariamente no patamar inferior, por infração ao art. 33,…

Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/32504/31718 3- LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares…