Caso Concreto 1 A Constituição Federal Dispõe No Caput

Constitucional 45/04, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça Especializada do Trabalho, salvo raras exceções, restringia-se à apreciação das lides decorrentes das relações de emprego, ou seja, entre empregados e empregadores. Exatamente por dirimir controvérsias estabelecidas na relação entre capital x trabalho, tendo de um lado o detentor dos meios econômicos e de produção e de outro o trabalhador, que dispõe tão somente de sua…

1. Conceito O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. 2. Hipóteses de cabimento

ORDINÁRIO, contra RIO GRANDE ENERGIA S/A, sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua (endereço), na cidade de Caxias do Sul – RS, com os fatos e fundamentos jurídicos que a passa a expor a seguir: 1 – DOS FATOS. É fato notório, sabido e consabido que em 05 de janeiro do ano de 2014, os moradores da cidade de São Marcos – RS foram surpreendidos por um colapso no fornecimento de energia, por conta de um problema…

melhor dizendo, da divisão das formas de atuação do poder estatal. Isto porque o ato de emitir súmulas com efeito vinculante seria uma interferência do Poder Judiciário nas funções próprias do Poder Legislativo. E isso violaria profundamente a Constituição e seria, talvez, um desequilíbrio na estrutura do próprio Estado. No entanto... O principio da separação dos poderes procura evitar a concentração dos poderes em um só órgão. Assim, não há uma separação absoluta entre as…

profissional na Rua, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inc. LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e 648, inc. I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de MARCOS JHONATAN FIDÊNCIO DE LIMA, brasileiro, solteiro, técnico em informática, preso nos autos do processo em nº 602.01.2011.049542-1, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, pelos motivos de…

Justiça Pública, como incurso no artigo 33 “caput”, e § 1º, II da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 38, da Lei n° 10.409/2002, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Preliminarmente ainda: Nulidade absoluta por supostas provas colhidas por afronta à Constituição e por funcionário não…

administra. O Legislativo produz as normas e o Judiciário julga. Porém, cada poder se investe de funções próprias de outro, para bloqueá-lo, ou modificar suas decisões – é o subprincípio dos freios e contrapesos. Por exemplo, no Brasil, é o Senado Federal quem julga o Presidente da República, em crime de responsabilidade. O Judiciário tem o poder de declarar a inconstitucionalidade de leis criadas pelo Legislativo, impedindo sua aplicação ou, na prática, pelo menos, retirando-a do mundo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR Rafaela Maria e Silva Ferreira A POSSIBILIDADE DO ESTADO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR JOÃO PESSOA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................04 2. DO CONSUMIDOR....................................................................

Em sede de controle de constitucionalidade, existem diversas formas e efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.068, constrói uma tese que, se admitida, resultará no aumento destas formas e, consequentemente, importará em consideráveis mudanças no estudo do controle de constitucionalidade. Trata-se da tese da “inconstitucionalidade circunstancial” e a

trabalho gira em torno dessas premissas, mormente analisando o instituto da Lei do Mandado de Segurança voltado, dando ênfase à própria Constituição e a pertinência temática que limita o interesse ou direito difuso, coletivo e individual homogêneo. Palavras-chave: Mandado de Segurança. Direito processual. Poder público. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 O PERFIL DO MANDADO DE SEGURANÇA 07 2 DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E REPRESSIVO 9 2.1. Do justo Receio e a ameaça…