Caso Concreto 1 A Constituição Federal Dispõe No Caput

PEDIDO DE LIMINAR Fulano de tal, por seu advogado firmatário (doc. 01), inscrito na OAB/__ sob o registro nº. _________, com escritório na ________, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º, caput, da Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL REPRESSIVO, COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor _________________, Presidente do Departamento Estadual de Trânsito,…

1. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Os crimes contra a inviolabilidade do domicílio estão previstos no art. 150 do Código Penal. O assunto é amparado pela Constituição Federal em seu art. 5º, XI, onde se define que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O crime de violação de domicílio é definido no

Caso concreto 1 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes. Da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os Mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros…

ALUNO: CLAIRTON ROCHA BARBOSA – MAT. 201202199615 DIREITO CIVIL V - SEMANA 01 – Professora: Eveline. Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. Afirma que “para efeito de proteção do Estado, reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade…

Plano de Aula 1: Direito de Família DIREITO CIVIL V CASO CONCRETO 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus…

Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as…

O SISTEMA FEDERATIVO E A INTERVENÇÃO FEDERAL GUSTAVO GUSMÃO O SISTEMA FEDERATIVO E A INTERVENÇÃO FEDERAL INTRODUÇÃO: O Brasil é uma República Federativa, isto é, uma Federação composta de Estados- membros autônomos entre si, bem como da União, Distrito Federal e Municípios, também autônomos. (CF/88, art. 18). Façamos, então, um pequeno esboço de cada um destes Entes Federativos. Os Estados-membros representam a alma do Sistema Federativo, não havendo Federação…

SEPARAÇÃO DOS TRÊS PODERES: NOTAS INTRODUTÓRIAS ARISTÓTELES Identificação das funções do Estado Editar normas gerais a todos Aplicar referidas normas no caso concreto Julgamento dos conflitos oriundos das normas Editava o ato geral O Soberando = “L’Ést c’est moi” Resolvia os litígios Aplicavao ao caso concreto MONTESQUIEU E “O ESPÍRITO DAS LEIS” • As funções exercidas pelo Estado deveriam ser desempenhadas por três órgãos distintos, autônomos e…

3. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Com base no princípio da predominância do interesse, a Constituição Federal de 1988 adotou um sistema complexo de repartição de competências, tratado nos artigos 21 a 30 do capítulo destinado à organização do Estado brasileiro. Para fins deste estudo, adota-se, em linhas gerais, a exposição das competências proposta pelo Prof. André Ramos Tavares. Vejamos: 3.1. Competência administrativa (ou material) 3.1.1. Competência…

300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF 1 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF 300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação....................................................................................3