Caso Civil Ii

Aula Turma VI e VIII do Curso de Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Direito Administrativo. Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro Obra consultada: Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro e seu Regulamento.Autor Luis Cláudio Pereira de Oliviera e Estatuto dos Funcionários do Estado do Rio de Janeiro de Cláudio José Silva Decreto-Lei nº 218/75 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro) e seu regulamento, o Decreto…

Semana 1 Caso concreto (1) O professor Epaminondas escreve no quadro a seguinte frase: “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”. Pede que reflitam sobre tal frase e informa que exigirá de todos a leitura dos seguintes textos, além do Código Civil: Constituição Federal de 1988, Lei de Introdução ao Código Civil, alguns artigos do Código Civil de 1916 e alguns trechos das ordenações. No intervalo da

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE DE CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – GPJ Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí atualizado até a Lei Complementar Estadual nº 12 8 de 28.07.2009.* LEI COMPLEMENTAR No 37, DE 9 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

vidros ocas, como vasos e copos; Em 250 A.C. houve o primeiro grande desenvolvimento do vidro, provavelmente pelos Sírios, com a descoberta de soprar o vidro, sendo esse um passo gigante para industrialização; UNIVASF Materias de Construção Civil II 1 Vidros - História Por volta de 1200, a fama do vidro veneziano se espalhava por todo mundo, alcançando sua idade de ouro; Para manter sigilo de suas fórmulas, as fábricas venezianas mudaram para Ilha de Murano, onde eram…

Janeiro de 2010 trouxe para o Código de Processo Civil alterações no artigo 990, mais precisamente nos incisos I e II, reconhecendo ao companheiro o direito de também ser nomeado inventariante. O presente trabalho se propõe a apresentar um breve estudo sobre a Lei nº 12.195 de 2010, o artigo 990 do Código de Processo Civil e comentários jurisprudenciais relacionados ao tema. 2. COMENTÁRIOS À INOVAÇÃO TRAZIDA AO ARTIGO 990 DO CÓDIGO DE PRCESSO CIVIL Essa lei foi publicada em 14 de…

pessoas em que os pais falecem ou que foram julgados ausentes, e até mesmo quando suspensos ou destituídos daquele poder. A tutela tem fundamento legal no artigo 1.728 do Código Civil: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais estiverem ausentes ou incapacitados de fazê-lo. Se um dos pais…

Registradores Civis das Pessoas Naturais Prezado Registrador Civil das Pessoas Naturais O Aviso Circular nº 001, de 2011, da Comissão Gestora, já havia previsto um leque maior de atos praticados pelos registradores civis e passíveis de compensação. Todavia, em razão da Lei nº 20.379, de 13 de agosto de 2012, além dos atos isentos já compensados, houve, a partir de janeiro de 2013, a instituição de emolumentos sobre o assento do casamento e sobre os arquivamentos do Registro Civil…

exercer por si ou por outrem, os atos da vida civil. A capacidade de direito corresponde ao gozo, também denominada capacidade jurídica, enquanto a de fato corresponde ao exercício, supondo a de direito.[1] A capacidade de direito pode subsistir sem a de fato, pois ela é inerente ao ser humano, uma vez que é atributo inerente à condição humana; Capacidade de direito e de fato reunidos constitui a capacidade civil plena. …

DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS – artigo 185 do Código Civil. Nos Negócios Jurídicos, a declaração de vontade do agente persegue a produção de determinados efeitos jurídicos. Já no Ato Jurídico, existe também uma declaração de vontade, mas os efeitos desta independem da vontade do agente, pois decorrem diretamente da lei. Em outras palavras, o Negócio Jurídico produz os efeitos desejados pelo agente, enquanto que no Ato Jurídico os efeitos produzidos são determinados por lei. . Negócio Jurídico

municipal, general Manuel Cordeiro Neto, com a finalidade de proteger os bens que constituíam o patrimônio municipal, a vigilância dos logradouros, praças, jardins públicos e a fiscalização dos transportes coletivos. A Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza quando criada teve a seguinte composição: três fiscais de 1ª Classe, quatro fiscais de 2ª Classe, cinco fiscais de 3ª Classe, oito guardas de 1ª Classe e 130 guardas municipais. A Lei 3557 de 2 de julho de 1968 criou…