Caso Civil Ii

Dissertação sobre Cessação da Incapacidade A incapacidade civil é o estado no qual se limita legal ou judicialmente o exercício da vida civil a um indivíduo.Restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada como exceção. Pode-se somente afirmar a incapacidade do fato, nunca do direito. A incapacidade diferencia-se da falta de legitimação por a primeira ser genérica (para todos), e a falta de legitimação ser específica a um caso (ex.: falta de outorga de um…

se consumar. II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. IV. Em regra, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita os outros, seja a obrigação divisível ou indivisível. É correto o que se afirma APENAS em: (A) I, II e III. (B) I, II e IV. …

............................................................................................................7 1. PONDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO................................................................................................................9 2. DA EXECUÇÃO NO PROCESSO CIVIL ...............................................................11 2.1. Dos Requisitos necessários ....................................................................

Tema II Direito Civil Profº Luciano Figueiredo PESSOA FÍSICA OU NATURAL 1. Personalidade Jurídica A Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair deveres na ordem jurídica. É o atributo necessário para ser sujeito de direito. Personalidade Jurídica Sujeito de Direitos Pessoa Física e Pessoa Jurídica 2. Pessoa Natural Ente dotado de estrutura, complexidade biopsicológica. É a pessoa física, que pode ser capaz e praticar atos da vida civil. …

CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL CIVIL– TRF (5ª REGIÃO) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 09 – DO PROCESSO CAUTELAR: DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS/ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DEFINIÇÃO GERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, AÇÃO MONITÓRIA Queridos Alunos, Hoje chegamos à nossa penúltima aula antes da prova de vocês, e abordaremos um tema que precisa ser estudado com presteza, objetividade e foco total na prova

resposta. a. Da capacidade civil de fato. b. Do domicílio civil. c. Da pessoa jurídica. d. Da capacidade de exercício. e. Da personalidade civil. Resposta correta: da personalidade civil. Comentário sobre a resposta correta: a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida (Código Civil, art. 2º). Isso significa que é a partir desse momento que tem início a existência da pessoa natural. 2)Analise os itens a seguir: I. Os menores de dezesseis anos. II. Os que, por…

DE CONCLUSÃO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O presente regulamento tem por finalidade normalizar as atividades relacionadas com o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do curso de Engenharia Civil da Universidade Vila Velha, indispensável para a colação de grau. O Trabalho de Conclusão de Curso deverá ser desenvolvido individualmente em dois semestres, nas disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Trabalho de Conclusão de Curso II. O Tema do TCC deverá…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL Duciran Van Marsen Farena* Sumário: 1. A responsabilidade civil no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo fato e vício do produto no CDC. 3. O dever de segurança do fornecedor. Riscos normais e previsíveis. 4. Fato do produto: acidentes de consumo. 5. Prova e inversão do ônus da prova nos acidentes de consumo. 6. Causas de exclusão da responsabilidade. Força…

AMBIENTAL - MESTRADO- Avaliação da geração de resíduos da construção civil e suas implicações em bairros populares. O caso do bairro de Gramame em João Pessoa- PB. Por Ana Luísa Pires Gouveia Guedes Dissertação de Mestrado apresentada à Universidade Federal da Paraíba para obtenção do grau de Mestre. João Pessoa - Paraíba Junho – 2014 Avaliação da geração de resíduos da construção civil e suas implicações em bairros populares. O caso do bairro de Gramame em João Pessoa – PB. Ana…

possuem (Código Civil, artigo 1º) de adquirir direitos; (II) de fato ou de exercício, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. 1.3 – INCAPACIDADE: É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Espécie pode ser: (a) ABSOLUTA = A que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil (artigo 3º do Código Civil). O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade (artigo 166, inciso I). É o caso dos…