Caso Civil Ii

dos dirigentes e dos demais servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal. CAPÍTULO II - DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 2º - A Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal, subordinada ao Gabinete do Prefeito, tem como finalidade a proteção preventiva e ostensiva dos bens e instalações, a garantia dos serviços públicos municipais e a Defesa Civil do Município, bem como formular as políticas e as diretrizes gerais para a…

AMBIENTAL (OPT) D832-CT4P59-0159-20132 Conteúdo Unidade II Fazer teste: Questionário Unidade II (2013/2) .. ← Pular para Conteúdo do curso Pular para Guias Superiores.Opções de gerenciamento do menu Expandir tudoRecolher tudo ..Menu curso:EA (OPT) EDUCACAO AMBIENTAL (OPT) (D832-CT4P59-0159-20132) H Página inicial .Conteúdo .Objetivos da Disciplina .Bibliografia .Ferramentas .Informações de Equipe . Fazer teste: Questionário Unidade II (2013/2) Pular para Menu do curso…

satisfação da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Dai a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a ideia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento. O PROCESSO DE EXECUÇÃO A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 527, de 2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014. Mensagem de veto Vigência Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil;…

111 do Código Civil de 2002. * Doutor em direito processual civil pela Faculdade de Direito da UFMG. Ex-Bolsista PDEE-CAPES, na Università degli Studi di Milano (Itália). Mestre em direito administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG. Procurador do Estado de Minas Gerais. Advogado. 100 REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS POLÍTICOS Palavras-chave: Negócio jurídico - declarações tácitas e implícitas - diferenciação -silêncio - efeitos jurídicos - artigo 111 do Código Civil de 2002.

Executivo Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público,…

POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO Av. João Pinheiro, 417 – Guichê 4 Belo Horizonte/MG – CEP 30130-180  - DEFESA DA AUTUAÇÃO  - RECURSO DA PENALIDADE SR. USUÁRIO: Para cada infração deverá ser apresentada uma Defesa/Recurso JARI. NÚMERO DO AIT PROCESSAMENTO PLACA UF |__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__| |__|__|__|__|__|__|__| |__|__|__|__|__|__|__| |__|__| REQUERENTE…

TRABALHO REFERENTE À TUTELA, CURATELA E GUARDA TRABALHO REFERENTE À TUTELA, CURATELA E GUARDA INTRODUÇÃO Este trabalho visa estudar três importantes institutos do Direito de Família constantes do Código Civil: tutela, curatela e guarda. Apesar das diferenças entre cada um, todos versam basicamente sobre a proteção de indivíduos, sejam menores, sejam maiores incapazes, ditando acerca de suas hipóteses de cabimento, com o fim de reger e administrar os bens e, acima de tudo, a…

RESPONSABILIDADE CIVIL LIVRO 1 – Ideias Gerais Sobre a Responsabilidade Civil Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e s desenvolvimento 6.1 Direito romano 6.2 Direito francês 6.3 Direito português 6.4 Direito brasileiro