Caso Ano

DO ADOLESCENTE. Segundo o ECA, entende-se por criança o menor até 12 anos de idade. Acima de 12 anos é adolescente. A legislação procura tutelar o trabalho do menor de forma a garantir seu desenvolvimento saudável, tanto sob o aspecto físico quanto psicológico. Nessa esteira, estabelece uma série de restrições ao seu trabalho, pelo que há significativas diferenças de tratamento jurídico entre menores e maiores de 18 anos. Garcia Oviedo, em sua obra Tratado Elemental de Derecho…

A legislação que trata do aborto no Brasil foi criada na década de 40. "São mais de 60 anos de defasagem", reclamam os movimentos de mulheres no País. Segundo os artigos 124 a 127 do Código Penal, o aborto é considerado um crime contra a vida, exceto quando existe risco de morte da mãe ou gravidez decorrente de estupro. De acordo com o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por Pernambuco, Ademar Rigueira Neto, as duas modalidades previstas por lei só podem ser praticadas

Emancipação. De acordo com o artigo 5º do Código Civil: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada á prática de todos os atos da vida civil. A emancipação do menor em seu conceito bruto se trata da aquisição da capacidade de prática da vida civil antes de atingir a maioridade. Consiste em nada mais que uma antecipação da maior idade, fazendo com que esse menos administre seus próprios bens sem a tutela de seus pais. A emancipação é permitida em nosso

ou 25 anos) é necessário cumprimento da carência, que é o nº mínimo de contribuição mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao beneficio. A corporação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tempo a Converter: De 15…

* Homem de 62 anos é hospitalizado por episódio de síncope seguido de dispnéia aos esforços. Nega dor precordial. Ao exame físico, pulso regular de 96 bpm; pressão arterial de 110/70 mmHg. Ausculta cardíaca revelou presença de sopro sistólico em ejeção no foco aórtico com intensidade de 2+ em 6+, irradiando-se por todo pré-cordio e pescoço. * O eletrocardiograma mostrou ritmo sinusal e bloqueio completo do ramo esquerdo do feixe de His. Exame radiológico de tórax com pequeno aumento…

realizados com amostras de instituições psiquiátricas sugeriram que o matricídio seria cometido especialmente por homens esquizofrênicos3. Entretanto, casos judicialmente confirmados de indivíduos não hospitalizados têm revelado a presença de outros transtornos mentais, tais como transtorno bipolar, transtornos de personalidade e alcoolismo, assim como casos em que não há evidência de psicopatologia2. Na literatura há poucos estudos sobre a associação entre matricídio e transtorno…

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Passaporte ou Carteira Profissional ou Certificado de Reservista, em qualquer um dos casos apresentar original e fotocópia legível. Caso o candidato seja menor de idade, a matrícula deverá ser realizada por um responsável legal; d) Certidão de nascimento ou casamento (original e fotocópia legível); e) Caso seja maior de 18 anos, apresentar também o título de eleitor e o comprovante de votação (1º e 2º turnos) ou documento oficial de…

renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Ela Oferece benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses . Auxilio-doença e acidente Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com…

• 500 mil casos novos a cada ano e 230 mil óbitos por ano •Países em desenvolvimento a sobrevida é de 41%, após 05 anos. •Média mundial estimada = 49%, após 05 anos. •Barreiras de acesso à rede de serviços para detecção e tratamento precoce da doença e suas lesões precursoras •dificuldades econômicas e geográficas •insuficiência de serviços •questões culturais 2 •Regiões mais afetadas: América Central, América do Sul, Caribe, África Sub-Saariana e algumas partes da…

suspensão ou ser preso, a partir daqui começa contar o período de prova. Requisitos da suspensão da pena Art. 77, do CP - A pena poderá ser suspensa por 2 a 4 anos. Todas as penas privativas de liberdade admitem o sursis, desde que obedeçam as condições legais: A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos. I – o condenado não seja reincidente em crime doloso. II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como…