Caso 9 De Penal Iii

Sá, Campus Macaé/RJ. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 FINALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. Extraiu da violência comum uma nova espécie, qual seja, aquela praticada contra a mulher (vítima própria), no seu ambiente doméstico, familiar ou de intimidade. Nesse caso a ofendida passa a contar com esse estatuto, não somente de caráter repressivo, mas, sobretudo preventivo e assistencial. No entanto a mulher não é a única potencial vítima de violência doméstica. O homem também pode sê-lo, conforme…

autor responderá por: a) tentativa de homicídio(art. 121, combinado com art. 14, II, do Código Penal), haja vista o decurso de tempo entre a conduta e o resultado; b) lesão corporal seguida de morte(at. 129, § 3º, do Código Penal); c) homicídio simples(art. 121, caput, do Código Penal); d) homicídio qualificado(art. 121, §2º, II, do Código Penal); e) homicídio culposo(art. 121, §3º, do Código Penal). 4. Relativamente ao crime de homicídio, assinale a alternativa correta:…

Responsabilidade Civil do Estado. (2ª PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). (1ª PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração…

(três) filhos, sendo um menor impúbere, um púbere e um maior de 18 (dezoito) anos, e que eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e não tinham bens comuns, apenas bens particulares. Aberta a sucessão dos falecidos, é CORRETO afirmar, neste caso, que: a) Se houver a comoriência, os 03 (três) filhos do casal recebem a herança e não é obrigatória a intervenção do Ministério Público. b) Apesar da comoriência, o inventário pode se processar perante o tabelião. c) A comoriência é…

Capítulo 9 Sujeitos processuais Habilidades Este capítulo desenvolverá em você a habilidade de identificar o papel de cada sujeito processual, a fim de tornar-se apto/a a exercer os papéis cabíveis a um operador de Direito. Ao final do seu estudo, você compreenderá os impedimentos, incompatibilidades e suspeição dos magistrados, as garantias, vedações e prerrogativas dos membros do Ministério Público, os direitos e deveres do acusado e as funções do defensor no processo penal. Seções…

224/2001. A referida figura típica tem sido alvo de inúmeras críticas, especialmente, por dois motivos: (1) pouquíssimos são os casos a respeito de fatos que, em tese, poderiam constituir o delito em estudo, em obediência ao princípio da subsidiariedade (ultima ratio) do Direito Penal; (2) dependendo da conduta do agente, poderíamos subsumi-lo a alguma das infrações penais já existentes (constrangimento ilegal, estupro etc.), variando o crime de acordo com a gravidade da conduta em razão…

dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências............................................................................................................................... 9 Título I – Disposições Preliminares..................................................................................9 Título II – Da Violência Doméstica e Familiar Contra a…

Processo n. xxx ELIETE (SOBRENOME), já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal e pelo inconformismo total da decisão do juízo a quo. Destarte, requer seja recebida e processada…

Exercício de Direito Processual penal Aluna: Fábia Tavares Baracho Horário AB - Noite 1) Quais são as características do direito processual penal? R. Autonomia: É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios. Instrumentalidade: O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material. 2) Quais são os principais sistemas processuais penais? R. 1.…

Na frase "sempre há atividade elétrica cerebral, autônoma, que precede e fixa um ato que imaginamos consciente e... supomos", o verbo 'supor', no contexto de ocorrência, exige um objeto indireto, cuja regência é feita pela preposição 'de'. Nesse caso, não é possível a equivalência entre preposições, pois incorreria em erro de acordo com a gramática tradicional. Por esse motivo, mantém-se o gabarito. QUESTÃO 03 – MANTIDA alternativa 'E'. A assertiva II da questão é verdadeira, como…