Caso 9 De Penal Iii

Legislação penal extravagante e execução penal ementa * Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 * Crime de Tortura – Lei 9.455/97 * Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes…

O PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL Antonio Milton de Barros Professor de Processo Penal, na Faculdade de Direito de Franca Pós-graduado “Lato Sensu”, em Direito Penal e Processo Penal, pela FDF Especialista em Processo Penal, pela Universidadede Salamanca – Espanha, Mestre e doutor em Processo Penal pela PUC – SP, Fundador e orientador do Núcleo de Aperfeiçoamento e Crítica de Ciências Criminais (NACCRIM), da Faculdade de Direito de Franca. antoniomiltondebarros@yahoo.com.br RESUMO…

= O MPU tem 4 ramos: TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL e JUSTIÇA MILITAR. É tudo um órgão só. - UMA DAS PRINCIPAIS DIFERENÇAS entre PROCESSO PENAL e PROCESSO CIVIL – NO PROCESSO CIVIL: uma decisão judicial transitou em julgado há mais de 2 anos, não poderá mais ser alterada. Ocorre o trânsito em julgado definitivo. Ainda que depois disso o pai descubra que o filho não era seu, para a lei ele será sempre seu. Não se pode admitir exceções na revisão do trânsito em julgado a…

A Criminalização do Uso de Drogas e a Expansão do Punitivismo no Brasil Pesquisa III Mostra de da Pós-Graduação PUCRS Mariana de Assis Brasil e Weigert, Prof. Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (orientador) Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Faculdade de Direito, PUCRS, Resumo O presente estudo tem por objetivo analisar o direito penal de drogas no Brasil, enfatizando, principalmente, os delitos de porte para consumo próprio e tráfico de drogas. Pretende-se verificar os efeitos

INTENSIVO REGULAR BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Teoria Geral da Pena III Prof.: Rogério Sanches Data: 21/02/2007 __________________________________________________________________________ Resumo PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Fases de aplicação da pena: 1ª) Fixação da pena-base: artigo 59 do CP; 2ª) Sobre a pena-base, o juiz busca a pena intermediária: arts. 61/62 (circunstâncias agravantes) e 65/66 (circunstâncias atenuantes) do CP. 3ª) Cômputo das causas de aumento e…

Aplicadas Faculdade de Administração DIREITO PENAL Álefe Brandão de Lima Ana Cleide da Silva Trindade Joana Keila de Jesus Melo Lidiane Cristina dos Santos Leal Belém, 18 de outubro de 2012. Introdução O trabalho tem por objetivo prestar maiores esclarecimentos sobre o Direito Penal, tendo como tópicos, o conceito e conteúdo do Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança e…

DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III CÓDIGO: POSIÇÃO NA GRADE DO CURSO: 4º SEMESTRE CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 80 EMENTA: Análise e estudo dos bens jurídicos em espécie: pessoa humana, patrimônio e dignidade sexual. OBJETIVOS: Atribuir o exato conceito a cada um dos bens jurídicos protegidos, bem como elucidar os limites da proteção penal a eles destinada pelos tipos legais, a fim de que se possa identificar, entre as condutas humanas, aquelas que têm relevância penal. Habilitar…

que justifiquem maior detalhamento destes crimes para a sua adequada aplicação. 2 DESENVOLVIMENTO2.1 - CRIMES FALIMENTARES Crimes falimentares são condutas incrimináveis pelo risco de, vindo a ocorrer a falência, causarem dano ao n. 11.101, de 9-2-2005). 2. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2005.s credores. A Lei 11.101/2005 – LFR manteve o sistema de condição objetiva de punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não…

provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Pratica abusiva Art. 9° CDC O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Art. 39, VIII CDC - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com…

Saúde da Mulher Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 6º Andar, Sala 629 CEP: 70058-900 Brasília - DF Tel.: (61) 315 2933 Fax: (61) 322 3912 ELABORAÇÃO José Henrique Torres - Juiz de Direito da Vara do Júri de Campinas - SP. Professor de Direito Penal - PUC Campinas. COLABORAÇÃO Iolanda Vaz Guimarães Ivone Peixoto Gonçalves de Oliveira Juliana Monti Maifrino Impresso no Brasil / Printed in Brazil Catalogação na fonte Bibliotecária Luciana Cerqueira Brito - CRB 1ª…