Caso 9 De Penal Iii

mantida pelo CESUL – Centro Sul-americano de Ensino Superior. Professora: Me. Salete Casali Rocha FRANCISCO BELTRÃO-PR 2012 1 AREA DO CONHECIMENTO Direito Penal 2 TEMA GERAL Tipicidade Conglobante – Antinormatividade 3 TEMA ESPECIFICO Tipicidade Conglobante 4 PROBLEMA Afirma que se existe uma norma que permite, fomenta ou que…

Direito Penal I Documento 2 2014.1 Unidade III – A Norma Penal Limites e validade no tempo e no espaço. Fontes do Direito Penal Fonte de Produção – A União é a nossa única fonte de produção. CF Art. 22, I Cabe lembrar que no mesmo artigo, o Parágrafo único, admite que Lei …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARAXÁ – MINAS GERAIS. Processo n.º: 0040.13.007.536-5 Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Réu: GILSON DOS REIS FILHO ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA GILSON DOS REIS FILHO, já qualificado nos autos, vem perante V. Exa., através do Defensor Público infra firmado, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA, contestando os termos da denúncia de fls. 35/36 e alegações

Código Penal, (injúria), que na hipótese deve ser majorado pela causa de aumento de pena previsto no art. 141, inciso III do Código Penal, pois a ofensa foi publicada em meio eletrônico, “facebook”, possibilitando que diversas pessoas visualizasse o comentário, o que potencializou grave constrangimento na querelante. O Código Penal Brasileiro, em seu Capítulo V, trata dos Crimes Contra a Honra, sobrelevando o crime de injúria, como bem define Guilherme de Souza Nucci, em sua obra…

b) Inimputabilidade por menoridade; estrito cumprimento do dever legal; embriaguez incompleta c) Embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior; erro de proibição; obediência hierárquica d) Erro de proibição; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; coação moral irresistível 3. Relativamente ao direito penal, analise as afirmativas a seguir: I. Os crimes omissivos são aqueles em que o agente viola o dever jurídico de agir, imposto pela norma, e

da liberdade de locomoção; ESPÉCIES A) PRISÃO PENAL  é a decorrente de sentença penal condenatória definitiva; é a PRISÃO-PENA; B) PRISÃO EXTRAPENAL  é a PRISÃO CIVIL (devedor de alimentos, não cabendo mais no caso de depositário infiel, segundo entende o STF – Súmula Vinculante nº 25), PRISÃO ADMINISTRATIVA (a maior parte da doutrina entende que não existe mais, foi revogada pela CF 88, existindo prisão sem autorização judicial apenas no caso de Estado de Sitio e Estado de…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO PENAL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei…

presumido; PRESUNÇÃO ABSOLUTA (“jure et de jure”) – O juiz aceita o fato presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário. Assim, o fato não é objeto de prova. A presunção absoluta é uma ficção legal; 5.1 O art. 217-A, caput, do Código Penal define como estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)anos”. Discute-se, então, se essa condição legal de vulnerabilidade é absoluta ou relativa, isto é, se admite ou não prova…

Ruo Henrique Sáoumonn, 270, Cerqueiro César — Sõo Paulo — SP CEP 05413-909 RABX: (11) 3 6 1 3 3 0 0 0 SAGUR: 0800 055 7688 De 2 * 0 6 s, das 8 :3 0 às 19:30 saraivajuf®ediíorasaraivo.com.br Acesse: www.saraivaiur.com.br IS B N 978-85-02-14683-9 Dodos Internocionois de Cotalogoçõo no Publicoção (CIP) (Cômoro Brasileiro do Livra, SP, Brasil) Jesu s, D a m is io dc V io lê n c ia co n tra a m u lh e r : aspectos crim in ais d a L á n . 11.540/ 2006 / D a m is io d c Jesus. -…

semana. Caso 1 Leia a notícia abaixo (extraída de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) e, após, responda as questões que seguem: Florianópolis lança campanha contra redução da idade penal -Qua, 10 de Junho de 2009, 20:26 (extraído de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) A Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Florianópolis lançou…