Caso 9 De Penal Iii

DIREITO PENAL III Ourinhos 2015 Caso concreto 1 1-Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões

Projeto muda lei sobre abuso de autoridade De iniciativa do Dep. Fed. Raul Jungman, PPS/PE Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade Ver online : Revista Consultor Jurídico Art. 1º O abuso de autoridade no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la é punido na forma desta Lei, quando praticado por agente público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DO ABUSO…

20 UNIFICAÇÃO E SOMA DE PENAS 20. 1 NOTAS INICIAIS - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Lei nº 7.210/84 disciplina os institutos da unificação e da soma de penas, competindo ao juiz da execução decidir sobre estes incidentes, na forma do art. 66, III, alínea “a” da mesma Lei. GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] aduz que: “A unificação é um autêntico incidente na execução da pena, valendo para transformar vários…

DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – ESTADO DO PARANÁ. IZAIAS DE CARVALHO, já qualificado nos autos do processo de execução nº 0007118-39.2009.8.16.0083, por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei 7.210/84. Requer seja o recurso recebido, processado e, caso Vossa Excelência mantenha a sua…

andar, Centro, na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP. 78.000-000, vem por meio dos seus procuradores, Dr. Allan Carlos Finotti Borges, brasileiro, solteiro, advogado legalmente inscrito na OAB/MT. Sob nº 0.123, portador do RG. nº 1.766.109-9 – SSP/MT e CPF/MF. nº. 018.124.121-85 e Dra. Simone Souza Ramos, brasileira, solteira, advogada legalmente inscrita na OAB/MT. nº 1.234, portadora do RG. nº. 1.234.567-8 – SSP/MT e CPF/MF. nº. 123.456.789-10, ambos com escritório…

Deveres Os direitos e deveres do servidor público se forem estatutário esta elencado no Estatuto do servido ou no caso de servidor celetista na CLT, dever-se também observar normas consagradas na constituição federal (arts. 37 a 42), ainda mais, não existe impedimento para que outros direitos sejam atribuídos pelas constituições Estaduais ou nas leis ordinárias dos Estados e municípios. 9 Direitos concernentes aos subsídios (introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/ 98)…

Aula 01 Data: 08/07/2014 Direito Processual Penal Vinicius Reis E-mail: vinireissantos@hotmail.com Bibliografia: Nestor Távora – Ed Jus Podivm; Renato Brasileiro – Ed. Impetus; Norberto Avena – Editora Método; *Aury Lopes Junior – Ed. Lumem Iuris. Dicas: Ler Informativos STF e STJ Ler Súmulas STF e STJ Sistemas Processuais O que e um sistema processual? Consiste num conjunto de regras de regras e princípios que regem o direito processual numa determinada região e

QUESTÕES Aula 1 1.Quais as espécies de sanções penais? Qual o conceito e a finalidade da pena? As espécies são: a Pena e a Medida de Segurança. Pena = sanção penal imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado de um crime, consistente na privação de um bem jurídico. Com finalidade de aplicar a retribuição punitiva, promover a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação coletiva. 2. No tocante às características da pena, o que significa a…

mesma deverá ser vigiada. CASOS PARADIGMÁTICOS: - O caixa da agência bancária que desfalca o caixa - O manobrista que recebe o carro para estacioná-lo e foge com o veículo 4. TIPO SUBJETIVO OBSERVAÇÃO: para que apropriação indébita o dolo tem necessariamente que surgir depois de o agente ter a posse ou detenção da coisa. APROPRIAÇÃO INDÉBITA x ESTELIONATO: No estelionato o dolo já existe desde o instante em que o agente entra na posse ou detenção da coisa. CASO PARADIGMÁTICO: -…

A RESPONSABILIDADE PENAL EM ABSTRATO NOS CRIMES DE TRÂNSITO * NA ESFERA PENAL: * Homicídio culposo: elemento normativo (negligência, imperícia e imprudência) que deve ser examinado pelo julgador. Neste aspecto, vale salientar a existência de homicídio culposo específico no CTB: CTB Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir…