Caso 9 De Penal Iii

PRÁTICO-PROFISSIONAIS Salvador 2014 2 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO CLÉFIA SANTOS PITA NADJAIVIANE PEREIRA PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS Peças prático-profissionais, propostas na disciplina de Prática Jurídica Real e Simulada – Penal, ministrada pelo docente Luiz Henrique Requião, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador, como requisito parcial para a avaliação da Iª unidade (turma 9AN). Salvador 2014 3 SUMÁRIO…

Processo nº xxx RITA COLINA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, na ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia, por seu advogado infra-assinado, OAB XX, com escritório profissional na xx, CEP xx, telefone nº xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, apresentar, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas I- DOS…

id=12526 João José Caldeira Bastos professor de Direito Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, professor de Direito Penal (aposentado) da Universidade Federal de Santa Catarina Sumário. 1. Anotações prévias 2. Crime de dano 3. Objetividade jurídica 4. Natureza jurídica 5. Sujeitos ativo e passivo 6. Tipo objetivo 7. Tipo subjetivo 8. Consumação 9. Tentativa 10. Concurso de normas 11. Pena e ação penal 12. Dano qualificado: violência à pessoa ou…

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

ambiental e ou sanitária serão apuradas de acordo com legislação especifica, da esfera nacional, estaduais e ou municipais, em rito processual, e desta forma o poluidor sujeitar-se-á, além das cominações legais administrativas, as de natureza civil e penal. 5 Lei 6.938/81 • Art. 14, § 1° da Lei 6.938/81 • Art. 14 Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CRIME DE TORTURA – LEI Nº 9.455/97 (Doutrina, Jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestrando em Direito Penal Internacional pela Universidad Granada - Espanha Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal…

BACHARELADO EM DIREITO RAFAEL CRISTIANO GALDINO DO NASCIMENTO DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO CÓDIGO PENAL E EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS JOÃO PESSOA 2014 RAFAEL CRISTIANO GALDINO DO NASCIMENTO DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO CÓDIGO PENAL E EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Artigo Científico apresentado à disciplina Leitura e Produção de Textos Jurídicos, do Bacharelado em

EXERCÍCIOS PROCESSO PENAL II 1. Medidas cautelares alternativas a prisão: Estão previstas no art. 319, I a IX, do CPP: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa

de drogas 1. Publicação, “vacatio legis”. Entrou em vigor em 08.10.2006 2. Antecedentes Legislativos. • Lei 6.368/76 • Lei 10.409/02 3. Conceito de “droga” • Art. 1, §ú • Art. 66. 4. Norma penal em branco Ex: Art. 28. Adquirir ............. para... Os tipos penais da LD configuram norma penal em branco heterogênea, porque exigem complementação no que diz respeito à explicitação da expressão “droga”, o que é feito pela Anvisa, órgão do poder executivo da União. 5. Bem jurídico…

Ministério Publico, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões que seguem: DEFESA I - DOS FATOS Conforme consta nos inclusos autos de inquérito policial, instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito e apreensão de adolescente, de folhas 02/09,que no dia 02 de julho de 2014, por volta das 9:20 horas, na Rua: Flamingo, nº 92, Vila Padre Manoel de Nóbrega, o acusado…