Caso 6 Argumentação Juridica V

à honra é um direito de qualquer pessoa física ou natural e o crime cometido contra esta atingi diretamente o direito da personalidade que cada ser humano possui, muitas vezes colocando a mercê da situação a sua dignidade e seu caráter. A pessoa jurídica também pode ser objeto de ofensa ao direito à honra, pois poderá ter sua reputação maculada, ainda que esta não possua o sentimento da própria dignidade. A doutrinadora Maria Helena Diniz pensa que: "Honra é um bem jurídico que apresenta dois

Max Weber e Hans Kelsen: a Sociologia e a Dogmática jurídicas Este artigo é parte integrante do trabalho de iniciação científica desenvolvido frente à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) intitulado “O Direito como Ordenamento Normativo Coativo: uma análise sobre a racionalidade na sociologia jurídica de Max Weber”, sob a coordenação e supervisão do Prof. Dr. Paulo Napoleão N. B. Nogueira da Silva. O artigo foi publicado em resumo no XII Simpósio Internacional…

somente em caso de estupro ou risco à saúde da gestante, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma gestação de feto anencéfalo pode ser interrompida diante da chance de sobrevivência por um período prolongado ser absolutamente inviável. Marco Aurélio Mello foi o relator votando a favor, além dele, os ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Brito, Gilmar Mendes e Celso de Mello foram favoráveis a decisão. Alegando que a permissão nesses…

presentes no nosso dia a dia forense, sobre as quais manuais de advogados ora se referem como peças processuais, ora como processo, ou simplesmente pela terminologia jurídica proposta na legislação, que muitas vezes leva ao erro, uma vez que não possuem um rigor da terminologia na linguagem jurídica. Haja vista, que o rigor da ciência jurídica depende substancialmente da linguagem, não devendo designar com um nome comum institutos diversos, nem institutos iguais com nomes diferentes. O…

infraconstitucional na Constituição; 2 ­ A constitucionalização do direito infraconstitucional; 3 ­ Constitucionalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática; IV ­ Alguns aspectos da constitucionalização do Direito; 1 ­ Direito civil; 2 ­ Direito administrativo; 3 ­ Direito penal; V ­ Constitucionalização e judicialização das relações sociais. Conclusão. Introdução "Chega de ação. Queremos promessas." (Anônimo.) Assim protestava o grafite, ainda em tinta fresca, inscrito…

TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUA EFICÁCIA PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA Déborah Caron∗ Sumário: 1 Introdução; 2 Os sistemas civil law e common law; 3 Conceito e fundamento dos precedentes judiciais; 4 Ratio decidendi e obter dictum; 5 Técnicas de aplicação e superação de precedentes; 6 Os precedentes judiciais no Brasil; 7 A teoria do precedente no novo CPC; 8 Conclusão. Resumo: O presente estudo refere-se à Teoria dos Precedentes Judiciais, demonstrando sua…

procedência do pedido; (quando uma parte fala eu devo, vou pagar o juiz só homologa). III - quando as partes transigirem; (as partes fazem um acordo) IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (perdeu o prazo e entrar com a ação) V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (o autor desiste da ação.) Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I – quando o juiz indeferir a petição inicial; Il – quando ficar parado durante…

DE DIREITO DISCIPLINAS (1º período) NOTURNO 1 Língua Portuguesa e Linguagem Jurídica Forense 2 Economia Política 3 Introdução ao Estudo de Direito 4 Sociologia 5 Ciência Política 6 Introdução a Método Científico 7 Seminário Temático I DISCIPLINAS (2º período) NOTURNO 1 Direito e Cidadania 2 Teoria Geral do Processo 3 Teoria Geral do Estado e Constituição 4 Psicologia 5 Filosofia 6 Teoria Geral do Direito Civil 7 Seminário Temático II DISCIPLINAS…

jurídico da união estável deve se aplicar, também, às relações homoafetivas. Subsidiariamente e em caráter eventual, o autor postula que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação conforme a Constituição aos arts. 19, II, e V, e 33 do Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) e ao art. 1723 do Código Civil, no sentido de que…

Judiciário possui competência, apesar do princípio da separação dos poderes, para julgar questões políticas. Sobre o assunto, ver: COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 86, março, 1997, pp. 19-21. 2 3 Essa supremacia se justifica pela necessidade de preservar certos núcleos de direitos, como os direitos fundamentais6 dos cidadãos, confiando sua guarda às cortes constitucionais. Com um papel mais…