Caso 6 Argumentação Juridica V

CR/88 que diz que “ também entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, logo, sugerindo que o lócus familiar poderá ser composto por apenas um dos genitores e sua prole, e completando com o parágrafo 6 do artigo 227, “que expressa que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas a filiação”. Assim ele expressou ser…

às normas técnico-jurídicas; b) Interpretar e aplicar o conteúdo próprio da Ciência do Direito; c) Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito; d) Atuar técnica e juridicamente de forma adequada em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos; e) Utilizar corretamente a terminologia jurídica ou da Ciência do Direito; f) Utilizar o raciocínio jurídico, a argumentação, a…

curso da sua vida — aí, sente não apenas violado um seu direito, como percebe a violação concomitante da Ordem Jurídica • Contudo, o Direito não se assume em primazia como uma estrutura sancionatória-penal ou incindível do patológico; pois o Direito é, antes de mais, estrutura de, e para a, justiça, a ordem e a paz sociais. 2 2 Sentidos da expressão “direito”: • Subjectivo - situação jurídica concreta de vantagem (poderes ou faculdades de fazer ou não fazer, de exigir ou de pretender)…

em nome dele, pode ser proposta para questionar o contrato administrativo. A medida judicial deve conter a argumentação jurídica apropriada e o desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão deduzida por José Rico; e (iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. (Valor: 5,0) [pic] Padrão de Resposta / Espelho de Correção [pic] A medida judicial a ser proposta

intimações e demais documentos de praxe, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor do MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Candido de Abreu, nº 817, Centro Cívico, podendo ser citado através do PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, situado à Rua Álvaro Ramos, nº 150, 13º andar , Edificio Pery Moreira, Bairro Centro Cívico,…

a classificação de 89,4 pontos (18 valores), mas optou por frequentar o Curso de Direito, na Universidade Portucalense Infante D. Henrique, a partir de 1990/91. 2. Formação Universitária: - Concluiu a licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas), na Universidade Portucalense Infante D. Henrique, com a classificação de 16 valores, em 20 de Julho de 1995; - Obteve, em 21 de Setembro de 1998, o Reconhecimento de Suficiência Investigadora positiva, na Faculdade de Direito da…

n stitu iç ã o e ao v _ 4 ^ d i r c i t o c o n stitu c io n al, c o n d u z id a p o r u m a u to r rec o n h e cid o n acio n al e in te rn a cio n a lm en te. A v isã o h u m an ista d o d o u trin a d o r c a p ersp ec tiv a p rática d o a d v o g a d o con stitu cio n alisra d ão a esta o b ra u m to q u e d c o rig in a lid a d e e fa scín io , q u e a to rn am atraente, a u m só tem p o , p ara jo ven s in ician tes e p ara p ro fissio n ais experientes. O p resente v o lu m e ,…

Secundárias, Terciárias, Quaternárias e Quinárias TÍTULOS SEM INDICATIVO NUMÉRICO Centralizado Errata, Agradecimentos, Resumos, Listas, Referências, Glossário, Apêndices e Anexos ELEMENTOS SEM TÍTULO Folha de Aprovação, Dedicatória e Epígrafe Sumário, 6 3 ESPACEJAMENTO DE ENTRELINHAS 1,5 Todo o texto do trabalho SIMPLES Citações longas (com mais de três linhas) - Resumos (em língua vernácula e estrangeira) - Notas e referências Legendas de ilustrações e tabelas - Ficha catalográfica…

habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Ler, compreender e elaborar textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas. Interpretar e aplicar o Direito. Utilizar de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Participação Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente pelo aluno e, em parte, pelo grupo. Para tanto, os alunos deverão:…

maioria da doutrina, princípio de Direito Processual do Trabalho. Surgiu como elemento facilitador do acesso do trabalhador ao órgão estatal responsável pela proteção de seus direitos trabalhistas, visto que sempre foi a parte mais frágil na relação jurídica laboral. O jus postulandi, como faculdade do processo do trabalho, está previsto na CLT, em seu art. 791, in verbis: “Art. 791 – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e…