Caso 6 Argumentação Juridica V

como art. 151, IV, CTN, e, ainda, art. 156, VIII e X e 164, III, CTN, ajuizar a presente Ação de Consignação em Pagamento Com Pedido de Antecipação de Tutela Em face da União, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva fazenda pública nacional, endereço..., e do Município de Manaus, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva fazenda pública municipal, endereço ..., diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados: Dos fatos: A Autora possui um imóvel…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............ .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº .................., com ........................, neste ato representada por .........................., residente e domiciliado nesta cidade e comarca, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. propor, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Observando-se o procedimento do juizado especial civil

ele só foi possível graças à interferência do poder público. Foi sua decisão de procurar a mediação da justiça que fez com que sua liberdade pudesse ser alcançada da forma como fora acordada com a falecida senhora. Seria ingenuidade supor que casos como esse fossem raros, e que poucos senhores tentassem impedir, em situações semelhantes, que escravos seus conseguissem comprar a alforria. Ou então, que poucos tenham sido os exemplos de discordância sobre o valor devido a um escravo. Embora

Plano de Aula 5: Petição Inicial. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Direito processual Civil. PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Conhecer os requisitos da petição inicial, elencados no art. 282 do CPC; · Identificar a regra de competência; · Identificar os legitimados para ajuizamento da ação; · Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; · Formular devidamente a pretensão correlata com as

COORDENAÇÃO CAMPUS TUBARÃO/SC Prof. Me. Mauricio Daniel Monçons Zanotelli Fone (48) 3621 32 52 / e-mail: mauricio.zanotelli@unisul.br SUMÁRIO Página Missão, valores e visão 4 Resumo 5 Informações sobre a estrutura do Curso 6 Objetivos 6 Perfil do profissional 7 Organização curricular 7 Relação das disciplinas do curso de graduação em direito, por semestre e carga horária 8 Resolução de avaliação 16 Orientações para a avaliação em 2ª. chamada 19 Abono…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a pesquisa sobre ““juridiquês”” linguagem jurídica. Neste trabalho foram utilizados métodos e técnicas que melhor auxiliaram durante a análise do objeto em estudo, caracterizada como pesquisa bibliográfica que segundo Antonio Carlos Ribeiro Silva, “Essa pesquisa explica e discute um tema ou problema com base em referências teóricas já publicadas em livros, revistas, periódicos, artigos científicos, etc.”[1], os dados coletados…

LON L. FULLER Professor de “Jurisprudence” da Harvard Law School O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Tradução do original inglês e introdução por PLAUTO FARACO DE AZEVEDO Professor adjunto e pesquisador da Faculdade de Direito da UFRGS; doutor em direito pela Universidade Católica de Louvain, Bélgica Sergio Antonio Fabris Editor Porto Alegre, 1976. Reimpresso: 1993. 2 Copyright, O. by HARVARD LAW REVIEW Título do original "THE CASE OF THE SPELUNCEAN EXPLORERS" FICHA

regular os conflitos interpessoais ou coletivos de ação, enquanto a política deve elaborar os programas coletivos de ação, cada um deve desempenhar funções recíprocas para o outro, já que a política, como polo instrumental, deve dotar as normas jurídicas de capacidade de coação, enquanto o direito, como polo normativo, deve emprestar sua própria legitimidade para as decisões políticas. Para a fundamentação dos princípios do estado de direito, é necessário uma reconstrução intersubjetiva…

CURSO DE DIREITO TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Textos de apoio Professora Rosemary Granja 2012 Parte 1: Casos concretos para produção de argumentações jurídicas Parte 2: Peças processuais para análise Parte 3: Orientações teóricas e práticas para a produção da argumentação jurídica Parte 4: Figuras de linguagem a serviço da argumentação jurídica Caso 1 RIO - Depois de três meses de…

habilidades e competências que devem possuir: Art. 3º. O curso de graduação em Direito deverá assegurar, no perfil do graduando, sólida formação geral, humanística e axiológica, capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica, adequada argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e 4 Sobre esse tema ver: RODRIGUES, Horácio Wanderlei. A flexibilidade e o direito educacional brasileiro. Revista @prender, ed. 7, a. 2, n. 5, set./out. 2002,…