Caso 1 Determinado Prefeito Municipal Durante O Mandato

violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

Direito Constitucional II 1. Da Organização do Estado Brasileiro (Arts. 18/36, CRFB) A Constituição Federal de 1988 consagrou, como forma de organização do Estado Brasileiro a forma federativa, admitindo como membros da federação a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos na forma do artigo 18, caput. da CRFB. Tal autonomia deve ser compreendida como a capacidade conferida a cada um dos entes federativos para atuar livremente, nos limites de competência

PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3008 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Pelotas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município

complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Lei Complementar n° 64/90 – Lei de Inelegibilidade: Estabelece casos de inelegibilidade,…

Socioeconômicas Curso de Administração Empresarial Ciência Política: A atual relação entre os 3 poderes no Brasil, Santa Catarina e Florianópolis Florianópolis, Junho/2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Segundo Paulo Bonavides (2010), existem três dimensões para a Ciência Política. A primeira é a dimensão filosófica, que trata da origem, essência, justificação e fins do Estado e demais intituições geradoras de poder como…

Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE IMPROB ADMINISTRATIVA em face de: 1. ORIVALDO GAZOTO, brasileiro, divorciado, RG no 4.510.468-SSP/SP, CPF 550.293.888-34, atualmente exercendo o cargo de Prefeito Municipal de Cafelândia, com endereço de trabalho na Prefeitura Municipal de Cafelândia, e 2. JONAS GALLO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, estudante, RG n°…

DIREITO MUNICIPAL 1 – O Município Conceituação: O Município pode ser conceituado sob três aspectos distintos, sociológico, político e jurídico. Sociológico: É o agrupamento de pessoas de um mesmo território, com interesses comuns e afetividades recíprocas, que se reúnem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local. Político: É a entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com…

Planejamento turístico de Nazaré Paulista Elaborado por: Sexto semestre do curso de Bacharel em Turismo da Faculdade Anchieta São Bernardo do Campo 2006 SUMÁRIO Agradecimentos 4 Introdução 5 1. O INÍCIO 6 1.1 História 6 2. LOCALIZAÇÃO 7 3. TURISMO 8 3.1 Definição de Turismo 8 3.2 O que é turismo? 8 3.3 Conceitos de Mercado 9 3.4 Oferta 10 3.5 Demanda 11 3.6 Mercado Turístico 12 3.6.1 Segmentação de Mercado Turístico 14

2º bimestre Aula 9 – 29/09 1. Formas de Estado – unitário, regional ou autonômico, federal: Direitos e garantias fundamentais, divisão espacial do poder e divisão funcional do poder são formas de limitar o poder político do Estado. A forma de Estado é dada pelo modo como se distribui o exercício do poder dentro do território de cada Estado. No Estado unitário o poder é exercido de modo centralizado. Numa federação há outorga de parte do poder para o poder central, que é o governo federal

anteriormente; E quando o coator foi Tribunal Superior ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam diretamente sujeitos a jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito a mesma jurisdição em ÚNICA INSTÂNCIA. - mandato de segurança e habeas data: contra atos do Presidente; das mesas da câmara dos deputados e do senado federal; do tribunal de contas da união; do procurador-geral da república; e do próprio STF. - litígio entre estado estrangeiro ou…