Caso 1 Determinado Prefeito Municipal Durante O Mandato

(confirma) ou o rejeita (afasta) 3. O art. 3.º da Lei n. 9.709/98 estabelece que nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3.º do art.18 da CF, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional. Lembrar, por fim, que a competência de autorizar referendo e convocar plebiscito, de acordo…

por ele seria o do número de pessoas legitimadas no poder. Montesquieu pensava as formas de governo como Monarquia, Aristocracia e Democracia, mas com um diferencial no critério que seriam os valores, honra, virtude e ética de forma respectiva. Caso Concreto 2 Tema: O pensamento de Maquiavel sobre as Formas de Governo Quais os pontos que você considera de maior importância, no discurso de Maquiavel sobre o tema? R: Para Maquiavel a melhor forma de governo a ser adotada é a…

DIREITO DE NACIONALIDADE 1) Do direito brasileiro, decorre a existência de duas classes de nacionalidade: a) A do nato e a do equiparado; b) A do nato e a do naturalizado; c) A do naturalizado e do equiparado; d) A do naturalizado e do apátrida. 2) A nacionalidade mista resulta: a) De casamento e da anexação do território; b) Da combinação da filiação (“jus sanguinis”) com o local de nascimento (“jus solis”); c) Da nacionalidade adquirida e da vontade do indivíduo; d)

quadro das representações por inconstitucionalidade e emendas à lei Texto atualizado até a Emenda n.º 20/2009 Segunda edição revista e ampliada Rio de Janeiro 2010 PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Prefeito EDUARDO PAES Procurador-Geral do Município FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO Subprocuradora-Geral do Município KATIA PATRÍCIA GONÇALVES SILVA Centro de Estudos da PGM Procuradora-Diretora ANDREA VELOSO CORREIA Diretora da…

de Partic.: 2 Data: 03/10/2013 21:30:05 1a Questão (Ref.: 201201375704) 2a sem.: AULA 6 Pontos: 0,5 / 0,5 Em exame da prestação de contas anual do partido Gama, foi constatado o recebimento de recursos de origem não esclarecida. Nesse caso, ficará suspenso o recebimento pelo partido das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral. ficará suspenso o recebimento das quotas do Fundo Partidário por dois anos e o partido será…

Congresso deve, ainda, decidir sobre tratados e acordos internacionais que envolvam o patrimônio nacional, autorizar o Presidente da República a tomar medidas como: declarar guerra, celebrar a paz ou permitir forças estrangeiras no território do país. Caso o Presidente ou o vice-presidente necessitem afastar-se do País por mais de quinze dias, precisará também da autorização do Congresso Nacional. Assembleia Legislativa No Brasil, a Assembleia Legislativa de uma unidade federativa…

FERNANDES MAXIMILIANO PIMENTA MARKETING POLÍTICO: UMA EXPERIÊNCIA EM CAMPANHA ELEITORAL PARA PREFEITO DE CASTELO NAS ELEIÇÕES DE 2000 VILA VELHA – ES 2001 BRUNO MARTINS RIBEIRO BASTOS LUCIANA SILVA FERNANDES MAXIMILIANO PIMENTA MARKETING POLÍTICO: UMA EXPERIÊNCIA EM CAMPANHA ELEITORAL PARA PREFEITO DE CASTELO NAS ELEIÇÕES DE 2000…

pressas sob a justificativa de necessidade para ser utilizado durante um grande evento esportivo, o respectivo Prefeito, juntamente com o secretário de administração, resolvem liberar um terreno municipal próximo ao mencionado estádio para a empresa Parece Certo Ltda. a fim de que explore, por um período de 4 nos, serviços de estacionamento para veículos. Embora o mencionado evento esportivo apenas fosse acontecer um ano depois, resolveu o Prefeito acolher uma Resolução exarada pelo…

agrupamento de camelôs, feiras de artesanato e de produtos naturais e hortifrutigranjeiros. (parágrafo incluído pela ELO n.º 04, de 04-05-1993). CAPÍTULO IV Dos Tributos Art. 21. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário. Art. 22. São de competência do Município os impostos sobre:…

Cristiane Campos Damião Daher, a Cristiane Damião (PTdoB), ameaça expulsar uma família de terras que seriam de sua propriedade, caso todos da casa – e seus familiares e amigos – não votassem nela na eleição de 2012. O caso foi denunciado em rede nacional na noite desse domingo (7), no programa Fantástico, da Rede Globo, que insinuou ainda que o pedido de cassação de mandato de Cristiane Damião estaria engavetado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão. NO FLAGRA Trecho da…