Caso 1 Determinado Prefeito Municipal Durante O Mandato

POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais CURITIBA 2009 OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em…

| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Câmara Municipal de Manaus | | | | | | | | | | | | | | | | | COMISSÕES AGENDA | ATAS | AUDIENCIAS PUBLICAS | PAUTAS | MEMBROS | CARGO | Ver. Isaac Tayah | Presidente | Ver. Marcel Alexandre | 1o Vice-Presidente | Ver. Massami Miki | 2o Vice-Presidente | Ver. Cida Gurgel | 3o Vice-Presidente | Ver. Paulo Nasser | Secretário Geral | Ver. Reizo Castelo Branco | 1o…

servidores e que esta redução foi determinada por revanchismo político, atitude que prejudica o município e desequilibraria o pleito. Que a atitude em período eleitoral configura-se claramente como abuso de poder político do gestor municipal, pois este na condição de Prefeito tem clara vantagem sobre o cidadão. O requerido declinou em sua defesa que não tinha conhecimento dos fatos, não praticou e tão pouco contribuiu de qualquer forma para a prática de tais condutas, pois os atos…

1)João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Exatamente pelo mesmo fato, João também foi processado criminalmente, vindo a ser absolvido por negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de janeiro de 2011. Na

Orçamento Público na Constituição Federal Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Pág. 5 Pág. 6 Pág. 7 Exercício de Fixação - Módulo III Módulo III - O Orçamento Público na Constituição Federal Nesta unidade, você deverá: identificar os documentos formais que fazem parte do modelo orçamentário brasileiro; apontar a relação que existe entre eles. Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA;…

SISTEMAS POLÍTICOS 1 REGIME POLÍTICO É o conjunto de instituições políticas por meio das quais o Estado se organiza de maneira a exercer o seu poder sobre a sociedade. Pode ser entendido ainda como a forma de se reger o Estado. Neste sentido, temos o regime democrático (Democracia) e o regime não democrático (Autocracia). Regime democrático (Democracia) É o governo exercido pelo povo; é a soberania popular. A Democracia implica distribuição equitativa de poder entre os cidadãos.

dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; Súmula Vinculante 11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do…

julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII Entrevista revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais 1 revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII 2 Mário Palmério – Chapadão do Bugre (...) “Gostoso, aquele sossego: abençoado banho de chuva! Desentulhado das nuvens feias, limpo e alto, agora o céu virava picadeiro das maritacas: fazia gosto vê-las empinar, parando…

assegura o princípio básico das democracias ocidentais. O povo é o titular primeiro e único do poder do Estado. Esse poder pode ser exercido através de representantes que esse mesmo povo, agora cidadão, elege (deputados, senadores, governadores, prefeitos, vereadores, Presidente da República), ou também pode o povo exercer o poder de que é titular diretamente, sem intermediários, nas formas previstas no art.14, que são o sufrágio, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular Art.2º…

manifestação das partes, previsto no art. 22, X, da LC no 64/90, não lhes acarreta prejuízo. [...]” (Ac. de 16.5.2006 no RO no 749, rel. Min. José Delgado.) Assistência “[...]. AIJE. Assistência. Segundos colocados. Interesse de fato. Indeferimento. 1. A pretensão de participar de novas eleições, sem a concorrência do candidato que deu causa à anulação do pleito, configura mero interesse de fato, que não autoriza o ingresso do segundo colocado como assistente do autor da AIJE.…