Caso 1 Determinado Prefeito Municipal Durante O Mandato

você encontrar as mesmas questões nos concursos futuros. Conte comigo nessa bela jornada rumo ao serviço público! Fabiano Pereira www.professorfabianopereira.com.br 3 1001 Questões Comentadas – Direito Eleitoral – FCC Fabiano Pereira ÍNDICE 1. Composição, organização e competência dos órgãos da Justiça Eleitoral. Ministério Público Eleitoral ................................................ 05 2. Alistamento e domicílio eleitoral. Resolução TSE nº 21.538/2003 e demais…

(subdivide-se em três funções): 1) LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDCIÁRIO LEGISLATIVO – O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas à toda sociedade, com o objetivo de satisfazer os grupos de pressão, a administração pública, a sociedade e a própria causa e fiscalizar o executivo através do controle externo. “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais), será…

até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal.1 Parágrafo único.2 A organização…

332 p. : il.; 22 cm. ISBN 978-85-230-1004-1 1. Reforma política. 2. Ciência política. 3. Sistema eleitoral. 4. Partidos políticos. 5. Lei de Responsabilidade Fiscal. I. Mulholland, Timothy. II. Rennó, Lúcio R. III. Título. CDU 32 Sumário Apresentação Timothy Mulholland 9 Reformas Políticas no Brasil: Realizadas e Prováveis Lúcio R. Rennó 13 A Democracia como Objetivo Permanente Arlindo Chinaglia 43 Tema 1 – Escopo e Probabilidade de Ocorrência da Reforma

cenário político brasileiro, como o ex-presidente (à época senador) Fernando Henrique Cardoso. Seu símbolo é um tucano nas cores azul e amarela e, por esta razão, seus membros são chamados de "tucanos". Em 2012 foi o segundo partido em número de prefeitos eleitos no Brasil, superado apenas pelo PMDB.9 Em número de filiados, o partido está atrás apenas do PMDB. O seu código eleitoral é o 45.10 Em 2010, o partido teve 5 indicados pela Revista Época como os brasileiros mais influentes do…

internacional: o tratado. O exemplo maior desse tipo de união: Confederação. Já nas Uniões de Direito Constitucional, temos Estados que se fundem para darem origem a um só Estado, unido internamente por uma Constituição (e não por um tratado). Nesse caso, inexiste o direito de secessão (ou seja, os Estados não podem se retirar da União). Exemplo de união desse tipo é o Estado Federal (Federação). NATUREZA JURÍDICA Num Estado unitário, existe apenas um centro produtor de normas (em…

os atos institucionais literalmente "passavam por cima" de qualquer garantia constitucional, garantia individual ou coletiva básica. São os instrumentos que nos permitem afirmar sem qualquer sombra de dúvida que o regime instalado pelos militares durante cerca de vinte anos no Brasil tratava-se de uma verdadeira ditadura. Destacam-se entre os diversos AIs editados, o primeiro, que modificava a Constituição de 1946 e dando aos comandantes-em-chefe das Forças Armadas; o segundo, que pois…

favorecer a política e a participação cidadã. O projeto Monitor Legislativo, que promoveu a oficina, está em desenvolvimento e é uma ferramenta para acompanhamento do Legislativo Municipal, com patrocínio da Fundação Rockefeller. O ponto de partida desse projeto é o diagnóstico de que as ONGs e pessoas interessadas num determinado tema chegam atrasadas no processo legislativo, quando o projeto de lei já foi aprovado. O objetivo é então tornar esse processo mais palatável e favorecer a…

procedimento difícil, para outros assuntos um procedimento simples” – DITADO EM AULA. Ex: Constituição de 1824, a primeira do Brasil. • Flexível: Inverso da rígida. “São modificadas por um mecanismo idêntico ao das leis comuns.” – DITADO EM AULA. No caso de constituição flexível, ela não é suprema, ela é centro. Ela está no meio e o ordenamento jurídico ao seu redor, irradiando o seu efeito para todos os lados. Ex: Constituições não escritas, consuetudinárias. (SISTEMA SOLAR) Quanto…

1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE Nós, representantes do povo de Campina Grande, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, nos termos e princípios das Constituições da República e do Estado, tendo por fim a consolidação e o fortalecimento democrático do Município que, inspirado na liberdade, na justiça, na fraternidade, no pluralismo, na organização e participação popular, e na defesa das instituições democráticas, assegure à sua população o…