Caso 1 Determinado Prefeito Municipal Durante O Mandato

1. Introdução O poder e uno e indivisível. Essa antiga assertiva encontra explicação direta e taxativa na própria definição de poder. Segundo Mario Stoppino, “se o entendermos em sentido especificamente social, ou seja, na sua relação com a vida do homem em sociedade, o poder torna-se mais preciso, e seu espaço conceptual pode ir desde a capacidade geral de agir, até a capacidade do homem. O homem é não só o sujeito, mas também o objeto do Poder Social”¹. É nessa perspectiva que devem…

OS ATOS INSTITUCIONAIS DE 1 A 5 ATO INSTITUCIONAL (Nº 1) À NAÇAO É indispensável fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao Brasil uma nova perspectiva sobre o seu futuro. O que houve e continuará a haver neste momento, não só no espírito e no comportamento das classes armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução. A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz, não o interesse e a vontade de um…

ocorreu. Outra grande demanda desejada por analistas políticos, a fidelidade partidária acabou sendo instituída de fato por uma decisão do TSE, ratificada mais tarde pelo STF, que decidiu que o mandato pertencia ao partido e não ao político. Tal decisão vem acarretando atualmente inúmeras perdas de mandatos eletivos por políticos que trocaram de partido depois de eleitos. Já a cláusula de barreira, instituída também no Governo FHC e que entraria em vigor em 2007, tendo por objetivo…

A competência por prerrogativa de função 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos

Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece o regime jurídico dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Art. 2º Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal. TÍTULO II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO…

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VARJÃO-GO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DA NATUREZA Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação (CME), com sede e foro na cidade de Varjão, Estado de Goiás, criado pela Lei Municipal n. 393/2012, como órgão autônomo, normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Educação de Varjão, tem seu funcionamento regulamentado pelo presente Regimento. §1º. O Conselho Municipal de Educação é vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal,…

do Estado. De fato, o poder executivo de uma nação é regularmente relacionado ao próprio governo. O poder executivo pode ser representado, em nível nacional, por apenas um órgão (presidência da república, no caso de um presidencialismo), ou pode ser dividido (parlamento e coroa real, no caso de monarquia constitucional). O poder executivo varia de país a país. Nos países presidencialistas, o poder executivo é representado pelo seu presidente, que acumula as funções de chefe de governo…

direitos e garantias fundamentais que aConstituição Federal reconhece e confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes noPaís, bem como outros quaisquer decorrentes do regime e dos princípios adotados. § 1º Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou funçãode direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro denoventa dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissãoinviabilizadora do…

DIREITO CONSTITUCIONAL IV 05/08/14 NACIONALIDADE 1)Significado: cria-se vínculo entre pessoa e o estado, o que resulta juridicamente direitos e deveres para com a republica federativa brasileira, ex. de deveres: trabalhar nas eleições e prestar serviço militar obrigatório. 2)Espécies  primaria/originária: pelo nascimento, adquirida de forma natural, direito natural. secundária/adquirida: aquela que indivíduo nasce sem, e

de educação infantil de Montes Claros/MG / Laura Bianca Caldeira. Belo Horizonte, 2010. 111f. : il. Orientador: Hermas Gonçalves Arana Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em Educação. 1. Educação – Financiamento – Montes Claros (MG). 2. Educação de crianças. 3. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação. 4. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental…