Case Usucapião

consequência jurídica Q (premissa maior) • 2. Uma determinada situação da vida S é um caso de P (premissa menor) • 3. Então, para a situação de fato da vida S vale a consequência jurídica Q (conclusão) O MODELO LÓGICO SUBSUNTIVO • O caso do usucapião (art. 1.238 CC) • 1. Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa fé, podendo requerer que o juiz assim o declare por…

CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO USUCAPIÃO: A possibilidade da aplicação do principio da função social da propriedade em detrimento das normas de interrupção da prescrição DOUGLAS HELLMANN PRESIDENTE GETÚLIO 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO USUCAPIÃO: A possibilidade da aplicação do…

A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia, é um termo derivativo do usucapião especial. A Lei 12.424/2011 que regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida…

efeitos se desdobram da seguinte forma: - Em relação a defesa da posse pelas ações possessórias; - Em relação aos frutos; - Em relação a perda ou deteriorização da coisa possuída - Em relação as benfeitorias e direito de retenção - Em relação a usucapião - Em relação ao ônus da prova compete ao adversário do possuidor e em relação ao uso e gozo enquanto durar. Em relação às ações possessórias Os meios de defesa da posse são as ações possessórias (manutenção e reintegração da posse),…

determinadas, como p.ex., o legatário. Quanto ao processo formativo, pode ser: simples, se consistir num só ato, como p.ex., a assinatura de um cheque. complexa, se for necessária a intercorrência simultânea de vários atos, como p.ex., o usucapião, que requer: posse prolongada, lapso de tempo, inércia do titular e, em certas hipóteses, justo título e boa fé. Quanto a aquisição, infere-se do Código Civil que: os direitos podem ser adquiridos por ato do adquirente ou por…

exercido em conjunto por ambos os cônjuges, em razão do casal e da prole. Passa também pelo novo conceito de posse (posse-trabalho ou posse pro labore), atualizado em consonância com os fins sociais da propriedade, e em virtude do qual o prazo da usucapião é reduzido, conforme o caso, se os possuidores nele houverem estabelecidos a sua morada, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. O principio da eticidade funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os…

detêm o direito de usufruto sobre o patrimônio do filho. Se este for usufrutuário de algum bem, a hipótese se caracteriza (art. 1.989, I)". O usufruto sobre bem imóvel exige registro no Cartório de Registro de Imóveis, salvo se resultante de usucapião, em que o registro será declaratório. Segundo Venosa (2003, p. 430), “o registro imobiliário para os imóveis é essencial como ônus real que é, para gerar efeito erga omnes”. No que se refere aos bens móveis, é imprescindível a…

USUCAPIÃO Modo de aquisição pelo uso prolongado; modo originário de aquisição da propriedade independente de vontade do titular anterior, pela posse mansa e pacifica de alguém com ânimo de dono, por tempo determinado, sem interrupção e sem oposição. A posse não pode ser clandestina nem violenta, nem precária nem por contrato. Pode ser: Extraordinária, quando se possua o imóvel por mais de vinte anos ininterruptos, sem oposição; o juiz dará por sentença o título de reconhecimento de…

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA PARA ATENDER A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 3.1. PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA 41 3.2. IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO 45 3.3. DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA 47 3.4. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO 50 3.5. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE 53 3.6. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA 55 RESUMO A presente pesquisa está direcionada a uma análise da função social da propriedade urbana, que é tema…

ininterrupta, sendo que, em razão disso, tanto pela usucapião constitucional (art. 183 da CF) ou pela extraordinária (art. 1.238, §único, do CC) já adquiriu o imóvel. Ressalta que os apelados prometeram à apelante, quando do falecimento da sua mãe, em face de ela ter cuidado da sua genitora, a propriedade do imóvel em sinal de agradecimento aos cuidados prestados. Salienta que a prova testemunhal produzida conforta sua tese deve ver adquirido o imóvel pela usucapião, requerendo, a…