Cartéis Licitação

linhas gerais, são as seguintes: (i) analisar preventivamente atos de concentração empresarial, como fusões e incorporações de empresas (controle de estruturas), (ii) punir agentes econômicos que atentem contra a ordem econômica, praticando atos como cartéis ou preços predatórios (repressão de condutas) e (iii) difundir a chamada "cultura da concorrência" pelo País (advocacia da concorrência). A nova lei altera a estrutura do SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) e traz…

tempo, a Infraero garantirá que os sessenta e sete aeroportos na sua rede estejam em perfeitas condições para receberem com conforto e segurança os passageiros do Brasil e do exterior". Em maio de 2010, o governo brasileiro alterou a legislação de licitação para permitir maior flexibilidade para a Infraero.[12] O Grupo Executivo da Copa do Mundo de 2014 (Gecopa) publicou uma nova lista consolidada das obras e valores incluídos no documento com base em novas regras. São 101…

diretas e futuras do impacto do preço do barril em território nacional. Além de Venezuela e Brasil, outro país latino-americano que vê a queda do preço da commodity com cautela é o México. Na quinta-feira (12/12), o governo mexicano anunciou a licitação de 14 blocos petroleiros no Golfo do México às empresas nacionais e estrangeiras, uma decisão inédita que abre a indústria ao capital privado após 76 anos de monopólio estatal. Em meio à instabilidade no mercado energético, a proposta…

cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. - Lei n= 1 1 . 4 4 5 / 0 7 - disciplina o serviço de saneamento básico e altera a Lei n a 8 . 6 6 6 / 8 3 , criando uma nova hipótese de dispensa de licitação, permitindo a contratação direta de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Com certeza a mais…

eficiência relativa., como o maior desafio com que se defronta o administrador. Daí sua conclusão de que o planejamento estratégico orientado para o mercado não faz muito sentido em situações oligopolísticas e muito menos no caso de monopólios e cartéis. a) Objetivos Do Planejamento Estratégico Orientado Para O Mercado O professor Bruce Anderson, um dos maiores teóricos do planejamento estratégico aplicado aos negócios, resume numas poucas palavras o objetivo maior do…

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V…

relacionados com os direitos e obrigações da propriedade e as respectivas decisões são de sua exclusiva responsabilidade; ii) propriedade comum: são organizações criadas por um grupo de atores que podem tomar relevantes decisões, como por exemplo, no cartel industrial; iii) propriedade pública: são organizações nas quais a autoridade pública controla todo o processo de decisão de alocação dos recursos. 1.5 A filosofia neo-liberal 1.5.1. A organização econômica e política dos…

Política Fiscal: envolve a administração e a geração de receitas, além do cumprimento de metas e objetivos governamentais no orçamento. Diz respeito à tributação. Política Regulatória: envolve o uso de medidas legais. Pode banir condutas (monopólios, cartéis, abusos). Política Monetária: envolve o controle da oferta da moeda, da taxa de juros e do crédito em geral. 1.1. FUNÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO Alocativa: coordenar o ajuste na alocação de recursos, oferecendo bens/serviços à…

sons e imagens;" Vieira Ceneviva, Almei 2 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de…

do pagamento do Adicional da Tarifa Portuária (ATP) pelos terminais privativos localizados fora da área do porto organizado; – redução gradativa da alíquota do ATP, extinto, em definitivo, em 1996; – possibilidade de a União, sempre por meio de licitação pública, descentralizar o subsetor mediante concessão da exploração de porto público organizado, bem como mediante contratos de arrendamento entre o concessionário e o interessado privado, para a exploração comercial de áreas e…