Cartéis Licitação

Entende-se como homologação o ato de controle pelo qual a autoridade competente confirma a classificação das propostas, consignada no julgamento das mesmas pela Comissão competente, adjudicando-se, após, o objeto da licitação ao proponente vencedor. (JÚNIOR, 2003, p. 110) 10 Licitação: [...] é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através…

(1974) afirma que a teoria dos cartéis pode ser usada para identificar as curvas de oferta e demanda. Segundo o autor, um grande número de agentes desencoraja a criação de um cartel e encoraja a regulação. Um grande número de agentes tem grande poder eleitoral e uma alta assimetria de interesses, incentivando os agentes a buscar a regulação. Isso não é favorável para a formação de um cartel, já que muitos agentes aumentam os custos de formação de manutenção do cartel. A teoria,…

(HELY). 3.2.2. Características a) os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, assim, não podem ser sujeitos de direitos e obrigações; logo, não podem assinar contratos, quem celebra os contratos é a pessoa jurídica; mas podem fazer licitação, ao final o contrato será celebrado pela pessoa jurídica; b) os órgãos públicos não têm responsabilidade civil, será responsável a pessoa jurídica; c) os órgãos públicos podem até ter CNPJ, mas não terão personalidade…

Rafael Carvalho Rezende Licitações e contratos administrativos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 3ª. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. ISBN 978-85-309-5232-7 1. Contratos. 2. Contratos administrativos . 3. Licitação pública. I. Título. 11-7490. CDU: 42.951:352 AGRADECIMENTOS A elaboração desta nova obra contou com o apoio e o incentivo de familiares, amigos e colegas de trabalho. Nada mais justo do que expressar aqui a minha gratidão a…

Fazenda Pública pelo STF (DL 509/69 e CF, art. 21, X), aplica-se o que foi falado sobre autarquias. licitação: CF, art. 173, § 1º, III, CF, art. 22, XXVII; art. 37, XXII e Lei 8666/93 – Se prestadora de serviço publico, submetem-se à ao regimes das licitações e contratos administrativos (CF, 37, XXII e Lei 8666/93) em todos os contratos; se exploradora de atividade econômica, deverá fazer licitação e contrato administrativo na atividade-meio (ex.: compra de mobiliário) e contrato privado…

para prevenção ainda podem ser criados e implantados, mas o combate a este tipo de acontecimento dentro da administração pública ainda é bastante penoso, e se mostra como um processo demorado, que esta longe de chegar ao fim. Palavras-chave: Licitação. Fraudes. Administração Pública. LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1: Fraudes x Notícias Agrupadas ............................................................................ 71 Gráfico 2: Fraudes x Quantidade de Fraudes Encontradas…

norte-americana, a qual se quedou cada vez mais cartelizada. Contudo, sem o respaldo legal, estes acordos eram constantemente desrespeitados pelos agentes econômicos vinculados. Diante desta instabilidade e incerteza da vinculação dos agentes econômicos ao cartel, os agentes econômicos norte-americanos passaram a utilizar outro instrumento de atuação no mercado, o trust (do inglês confiar). Através deste tradicional instituto do direito anglo-saxão, os acionistas de uma determinada…

progressivos na anuidade. Carteira de ações Conjunto de ações de diferentes empresas, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas. Carteira de títulos Conjunto de títulos de renda fixa e variável, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas. Cartel Grupo de empresas que fazem um acordo para agir coordenadamente, visando seus interesses comuns. Categoria Econômica Classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma…

mãos, que tipo de declaração de trabalho você deve fazer?R: nesse caso estamos falando de uma declaração de escopo híbrida. Você trabalha na Prefeitura da sua cidade e esta envolvido com a licitação de um projeto de revitalização de uma praça já existente no centro da cidade. Como responsável pela licitação você recebeu diferentes propostas de como revitalizar essa praça. O problema é que as propostas de revitalização são muito distintas entre si. Por isso o preço a ser orçado para a construção

Princípios Básicos 1.1. Conceito 1.2. Princípios da Licitação 1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação 1.2. Contratação Direta - Sem Licitação 1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços 1.2.2. Dispensa de Licitação 1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição 1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência 1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação: 1.3.1. O processo interno e suas fases…