Cartorio De Familia

que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Esta modalidade de usucapião possui dois requisitos essenciais inerentes somente…

motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS 1. A EMBARGANTE teve como objeto de penhora seu único imóvel, localizado na Rua Marquês de Pombal, nº 266 (antigo 36C), objeto da matrícula nº 90.585, do 17º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. 2. A penhora foi realizada a pedido da ora EMBARGADA nos autos do processo de Execução Fiscal em epígrafe que move em face da Empresa Loja dos Grampeadores Ltda., atualmente…

Oliveira; e, ao Oeste, com terras de Luiz da Correa. Exceto Henrique, todos os demais confrontantes são casados”. Neste período e sem qualquer oposição, foi construída por Leandro na área referida, uma casa de alvenaria, para sua moradia e de sua família, aonde ainda, vem cultivando a terra com plantio de soja e milho, e criação de galinhas, proporcionando dali sua sobrevivência e de seus filhos, João e Clara, eis que desde que Leandro ficou viúvo, convive com os filhos nestas…

assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB MARIA JOSE AIRES GUIMARAES DA SILVA, brasileira, casada babá, portadora do RG 2499112 SSP/PB, e CPF 077831974-18, residente e domiciliada na Rua Gastor de Oliveira Gonzaga, nº 215, Bairro Três Irmãs, Campina Grande-PB, por seus advogados constituídos conforme procuração em anexo, com endereço profissional no Escritório Modelo da Unesc Faculdades, sito à Rua Vila…

Conversão de Separação Judicial em Divórcio c/c Alimentos Inácio Garcia e Graciela Garcia eram casados em regime de comunhão parcial de bens, através do cartório de registro civil de pessoas naturais de Foz do Iguaçu, Livro B-02, fls. 150. Estão separados judicialmente desde 04/12/96, conforme se vê pela certidão averbada pelo respectivo cartório. A convivência conjugal rompeu-se em 04/12/96, conforme se observa pelo Termo de Ratificação de Acordo Judicial. Estão separados e não…

inclusa procuração, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL I - DOS FATOS José Freitas é filho de Elda e Jandir Freitas, sendo que foi registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo, entretanto, ao comparecer neste mesmo Cartório, para habilitação de casamento com Joana Furtado, deparou-se com um erro quanto ao nome de sua genitora no seu Registro Civil, eis que foi registrado como sendo filho de Helga e não…

escravidão do negro africano. Sua história na participação da escravidão foi à mola da economia do Brasil de outrora. A monografia em si se constituirá através de pesquisas feita nos os arquivos da paróquia de Nossa Senhora da Conceição, no Cartório Municipal Raimundo Malato, na pesquisa de campo a antigos engenhos. Temos por objetivo comprovar de forma contextual a presença da escravidão Africana no município de Ponta de Pedras do século IXX períodos entre (1859 a…

pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5.º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio bem como de sua família. (declaração doc.n.º 02 em anexo) A requerente pleiteia ainda a Vossa Excelência, o deferimento do benefício de prioridade na tramitação processual por se tratar de pessoa idosa, nos termos do artigo…

DIREITO DE FAMÍLIA UNIÃO ESTÁVEL  João Gustavo Fofonca*  Carlos Zeve RESUMO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer um estudo comparativo com o instituto da união estável com o casamento de acordo com a Constituição da República e do atual Código Civil. A união estável por muito tempo não fez parte do corpo do Código Civil, sendo que se trata de uma entidade familiar e normalizada apenas por leis esparsas, contidas nas normas das Leis n 8.971/94 e 9.278/96.…