Cartorio De Familia

quanto ao preenchimento dos requisitos constantes deste artigo. § 3º - À instalação da Comarca precederá, pelo menos, o provimento de um cargo de Juiz, um de Escrivão, um de Tabelião, dois de Oficial de Justiça Avaliador e dois de Escrevente de Cartório. § 4º - Em casos excepcionais e no estrito interesse da administração da Justiça, o Tribunal de Justiça poderá, por iniciativa do seu Presidente ou de qualquer de seus membros e após a aprovação do Tribunal Pleno, autorizar a instalação…

Município de Turvo - Pr, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: SÍNTESE FÁTICA DOS FATOS A requerente possui posse em um pequeno imóvel de 0,5 alqueires há mais de 35 anos até então livre de qualquer perturbação, onde mora com sua família, planta milho, feijão, horta e tem uma pequena casinha de 03 cômodos para abrigo, delineado pelas seguintes confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PO=PP, de coordenadas N 7.234.449,33m e E 448.454,09m;…

O requerente, desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m2 em área urbana, onde construiu uma moradia simples para sua família, conforme conta no contrato anexo em documento. O imóvel encontra-se devidamente registrado no respectivo cartório em nome de Norberto Da Silva, conforme certidão anexa. O terreno se encontra na Rua Cardoso Soares no 42, no Bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no Estado de…

administrativa, com maiores celeridades nos impasses jurídicos acerca do assunto. Analise da Resolução nº35 do Conselho Nacional de Justiça que desburocratiza os procedimentos. Nos tempos antigos a família era matriarcal, com tratamento rígido, submetida ao controle absoluto do chefe da família, representado pela figura do homem, no qual a submissão da mulher e dos filhos era totalitária. Com a evolução do tempo, houve consideradas mudanças culturais e sociais, proporcionando…

embargante com o executado. 5- A dívida não foi contraída em benefício de sua família, ou seja, o débito foi feito em exclusivo interesse dos executados. 6- A Embargante e o executado, seu cônjuge, são senhores e possuidores das salas comerciais penhoradas, localizadas no prédio comercial Pedro Porpino, nº 1511, na Rua: Maximino Porpino; Bairro Centro e foi matriculado no Cartório de Registro de Imóveis Cartório Araujo desta Comarca, sob nº 24280 e Registro nº 3218, adquiridas de…

presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Com fulcro na lei 6.015/1973, tendo em vista as razões de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS: Excelência, o Requerente nasceu em 00-00-0000, na ocorre que na época, residindo a família em uma pequena cidade do interior do município de ____________________, o requerente não teve o nascimento registrado naquela data correta, conforme certidão de nascimento anexa. Ocorre que quando do registro lançou-se por equívoco…

DIREITO DE FAMÍLIA CONCEITO : ramo do Direito Civil que disciplina a formação da família, tanto pelo casamento quanto pela união estável, a proteção à prole e as relações de parentesco, tanto no aspecto pessoal quanto patrimonial - em sentido estrito FAMÍLIA - em sentido amplo - EM SENTIDO ESTRITO : união de pessoas cuja intenção é gerar prole. Logo, pode ser instituída pelo casamento, união estável ou mesmo pela monoparentalidade - EM…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMILIA, ÒRFÃO E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRICÃO ESPECIAL DE BRASILIA-DF. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX onde recebe intimações e avisos , vêm à presença de V.Exa., com fulcro no art.. 40 caput e § 2.º da Lei n.º 6.515, de 26-12-77, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO…

NORMATIVA INSS/DC Nº 67, DE 10 DE MAIO DE 2002 - DOU DE 14/05/2002 Dispõe sobre a compensação e a restituição de importâncias destinadas à Previdência Social e arrecadadas pelo INSS, bem como a compensação, a restituição e o reembolso de salário-família e de salário-maternidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal; Lei nº 8.212, de 24/07/1991; Lei nº 8.213, de 24/07/1991; Lei nº 8.383, de 30/12/1991; Lei n° 9.317, de 5/12/1996; Lei nº 9.711, de…

RAIMUNDO NONATO DA SILVA, o qual deveria constar na folha 09 do livro nº A-09, no Cartório do 1° Ofício de registro Civil de pessoas Naturais da Comarca do Careiro Castanho - AM, expondo para tanto o que se segue: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos…