Cartorio De Familia

discriminação (art.3°, IV) bem como veda a discriminação, onde todos somos iguais (art.5°). O Supremo Tribunal Federal no dia 5 de maio de 2011, reconheceu a família homoafetiva, conferindo casais homossexuais o direito á união estável, decisão proferida no julgamento da ADI 4277 – DF e ADPF 132 –RJ. Mesmo com essa decisões do STF, alguns cartórios ainda se negavam a fazer o casamento, diziam não estar na lei, pensando assim eles estão certo não esta em lei que pode, mas também não esta…

concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, caput e § 1º da Lei 1060/1950, com a redação dada pela Lei 7.510/86, por ser hipossuficiente econômico não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e da família. II- DOS FATOS O Requerente tem a posse do imóvel localizado na rua, nº , bairro, cidade, desde agosto de 1987, ou seja, há mais de vinte e sete anos. Neste imóvel convivem o requerente, sua esposa e uma filha. Na…

primeiramente a Deus pela oportunidade e pelo privilégio que me foram dados em compartilhar tamanha experiência e, ao freqüentar este curso, perceber e atentar para a relevância de temas que não faziam parte, em profundidade, da minha vida. À minha família e ao meu namorado Leandro pela paciência em tolerar a minha ausência. Ao meu Orientador Prof. Manoel Faria de Souza Junior pelo incentivo, simpatia e presteza no auxílio às atividades e discussões sobre o andamento e normatização…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ............. ESTADO DO ............... nome e qualificação das partes, vêm por intermédio de sua procuradora judicial, nome e qualificação do advogado, onde recebe intimações e notificações, com o devido respeito e acatamento perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento no artigo 24 e seguintes da LEI 6.515 de 26 de dezembro de 1977 e demais disposições legais aplicáveis requer DIVÓRCIO…

Brasil reconhecido como família, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homo afetivas todos os mesmos direitos que um casal heterossexual possui. No dia 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Em São Paulo, o primeiro registro oficial em cartório de união estável…

745 do Cartório de Serviço Registral de Pessoas Naturais Alfredo Coutinho da cidade de Sapé, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS No ato de registro civil do REQUERENTE, o Sr. Oficial do…

fato e de direito que a seguir se expõe: DOS FATOS O Requerente quando da formatura de seu filho em 2006 foi procurado pelo Requerido que lhe ofereceu seus serviços para registrar tal formatura, por tratar-se de um momento especial para família o Autor contratou os serviços do mesmo. A forma de pagamento se deu da seguinte forma, o Requerente assinou 5 (cinco) duplicatas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) que seriam pagas mensalmente. Ocorre que após o…

atender as suas necessidades e as de sua família. No caso do uso, o usuário só pode ficar com os frutos no limite de suas necessidades. O usuário é considerado o usufrutuário em miniatura (usufrutinho). Tanto o uso quanto o usufruto podem ser gratuitos ou onerosos, mas na prática é usado mais o gratuito. O uso pode ser de bem móvel ou imóvel. CC, Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. § 1o Avaliar-se-ão…

não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que requer a GRATUIDADE DE JUSTIÇA II – DOS FATOS O requerente é casado pelo regime de Comunhão de Bens, desde XXXX de agosto de XXX, conforme certidão de casamento nº XXX, lavrado às fls. XXXX, do livro nº XXXX de registro de casamentos, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de XXXXX – MT, conforme cópia da certidão em anexo.…

do laudêmio nas transmissões de bens aforados; Constituição: CC/1916 – art. 618 CC/16: Inter Vivos: por forma especial; apenas poderia ser constituído por escritura pública e posterior registro no cartório de registro de imóveis; Causa Mortis: por testamento, sendo registrado posteriormente no cartório de registro de imóveis; Direito de resgate Direito potestativo do enfiteuta, que pode exigir o resgate (pedir a propriedade plena do imóvel) quando satisfeitas as seguintes condições: O…