Cartilha Cidadã Eca

3. CAMINHOS APONTADOS ......................................................................... 25 2.3.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL .......................................................................25 2. 3.2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – (ECA)................... 26 2.3.3. LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO - (LDB).......................... 27 2.3.4. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - (LOAS)........................... 27 2.3.5. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE – SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE…

capítulos e uma conclusão, tendo por objeto apresentar e analisar a Unidade de Internação de Planaltina, a partir das articulações do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Esse tema foi escolhido para pesquisar como o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE são implementados nessa Unidade de Internação, e também como se processa a evolução das medidas…

contrata fornecedores que empreguem mão-de-obra infantil. O CIEDS se compromete a treinar todos os seus colaboradores em relação a questão do Trabalho Infantil, bem como às medidas reparatórias a serem implementadas no caso de ocorrência. Esta Cartilha é resultado do processo de melhoria contínua de nosso sistema de gestão e pretende ser um guia referencial para colaboradores, parceiros e outros públicos interessados no trato com a questão do Trabalho Infantil. Vamos desde os…

ressalta Sposito (2003) no âmbito de uma concepção ampliada de direitos que alguns setores da sociedade brasileira têm se voltado para a discussão da situação dos adolescentes e dos jovens, cuja expressão maior reside no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – lei federal nº 8.069), promulgado em 13 de julho de 1990. Percebemos claramente essa "renovação" em torno do tema Políticas Públicas de Juventude, através de um avanço político-social cronológico, apresentado muito resumidamente…

família BIBLIOGRAFIA..............................................................20 APRESENTAÇÃO Sobre a Cartilha Cidadã Caro (a) Cidadão (ã) Você acaba de receber, uma Cartilha Cidadã, preparada com base na Lei de introdução ao Código Cível, segundo Decreto-Lei n° 4657, de quatro de setembro de 1942. Esta Cartilha é direcionada principalmente a jovens e adolescentes e tem por finalidade apresentar e esclarecer, algumas questões básicas…

o foco inicial de retirá-las das ruas. Ademais, em 1955, uma equipe de jovens da Pastoral do Menor assumiu o controle da ONG, onde passou a desenvolver um trabalho educacional com essa população tendo como base o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – Lei nº 1.069, de 13 de julho de 1990. A casa teve seu primeiro estatuto registrado no Cartório de Registro civil de Pessoas Jurídicas, Toscano de Brito, em 06 de março de 1986 e sua última alteração, a sexta, foi realizada em 26 de julho de 2006

adolescentes que cometeram algum ato infracional. A socioeducação visa oferecer um ambiente humanizador e educativo, permitindo o cumprimento da medida em um clima adequado para a ação educativa voltada ao processo educativo pleno para a participação social cidadã e estimulando o adolescente à construção de um novo projeto de vida baseado em valores éticos e morais. A equipe dirigente vê os internados como não merecedores de confiança, logo, os membros desta equipe sentem-se superiores.…

abandonados em vários lugares públicos. Em 13 de Julho de 1990, o Brasil tornou-se um dos primeiros países do mundo a estabelecer uma lei própria para criança e adolescente, promulgou a Lei Nº. 8.069 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por isso, a intervenção e atuação de psicólogos são fundamentais para as crianças e adolescentes que são deixados em acolhimento institucional, participando, da garantia de seus direitos e da efetivação políticas públicas capazes…

no intuito de estimular o debate junto aos alunos do ensino médio de todo o país, em torno do respeito e dos direitos e deveres dos jovens, partindo dos alarmantes índices de vitimização da população entre 15 a 24 anos por homicídios. Além da Cartilha com roteiros de aula sobre esses temas, soma-se agora este Guia Prático para Educadores, com vasta informação sobre diálogo e mediação de conflitos, bem como atividades sugeridas, detalhadamente descritas, para que o professor nos…

Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude. CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Cras – Centro de Referência de Assistência Social. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. GAATW – Global Alliance Against Trafficking in Women (Aliança Global contra o Tráfico de Mulheres). GEFRON – Grupo Especializado de Fronteira. Pestraf – Pesquisa Nacional sobre o Tráfico de…