Cartilha Cidadã Eca

exame mais profundo do instituto, cabe anotar que a remissão foi concebida como forma de exclusão do processo, seja como perdão, seja para aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação (ECA, art. 126). Quando é o órgão do Ministério Público que concede a remissão ao adolescente autor de ato infracional, deixará de propor judicialmente a representação. E, como anotam Cury, Garrido e Marçura, "o Ministério Público…

CAPS ad - Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas CRAS - Centro de Referência da Assistência Social CID10 - Classificação Internacional de Doenças 10ª revisão DSM - Diagnóstico de saúde mental DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação GABA – Gamma-AminoButyric Acid GM – Gabinete do Ministro HIV - Vírus da Imunodeficiência Humana LSD – Dietilamida do ácido lisérgico MS –…

levantados fazer com que haja novas opiniões a respeito de um assunto tão pouco politizado, e responsável por desencadear imensurável prejuízo social aos adotados, devido à pouca circulação nas grades sociais. Palavras-chave: Adoção. Irmãos. Família. ECA. Criança. Proteção. ABSTRACT LOPES, Jésser Augusto da Silva. Negative aspect for separation of brothers in the adoption process. 2015. 34 p. Final Course Assignment (Graduation in Degree) - Integrated…

– Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional DPGU – Defensoria Pública Geral da União DST/AIDS – Doenças Sexualmente Transmissíveis/ Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ENAP – Escola Nacional de Administração Pública IES – Instituições de Ensino Superior IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia MEC – Ministério da…

]" Existem outros documentos que amparam a Educação Inclusiva no Brasil. São eles: a resolução CNE/CEB (2001), fala sobre a inclusão dos portadores de necessidades especiais em classes comum de ensino; o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente; a Lei nº 10.098/00 - Brasil Acessível, estabelece normas gerais e critérios básicos para que todos os deficientes tenham mobilidade; a Lei nº 10.436/02, reconhece a Língua…

MANAUS 2013 CARTILHA ELABORADA POR: *Aline Souza de Almeida André do Nascimento Rocha Áurea Souza da Silva Sammya Danielle Florêncio dos Santos Thaís Maciel da Silva Thays Feitosa da Costa Vitória Almeida Pereira Wanderson de Oliveira Nava Orientadora: Jocélia Barbosa Nogueira MANAUS 2013 _______________________ * Acadêmicos do 10º. Período do Curso de Pedagogia da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). APRESENTAÇÃO A Cartilha…

utilizadas. Reestruturação curricular: teoria e prática no cotidiano da escola. De L. H. Silva e J. C. Azevedo. Petrópolis: Editora Vozes, 1995. Esta obra apresenta relatos, depoimentos e análises de diversos educadores que participam do projeto Escola Cidadã, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre. Sexualidade na escola: alternativas teóricas e práticas. De Julio Grappa Aquino (Org.). São Paulo: Editora Summus, 1997, 2ª ed. Reunindo estudiosos de…

com ou sem fins lucrativos estreitamente vinculados a ciência do dever humano (ética) e voltadas para o desenvolvimento sustentado da sociedade.” (Ângela Fernandes, 2000) No Brasil, a Constituição Federal de 1988, também apelidada de constituição cidadã, traz como escopo o objetivo de propiciar aos brasileiros um país mais justo e solidário, onde a discriminação, o preconceito e o racismo não têm mais lugar entre o seu povo. Para tanto convocou toda a sociedade civil a participar…

cumprimento de tarefas acadêmicas. A escola pode se amparar em três documentos legais de abrangência nacional e internacional para solucionar o problema do bullying: a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas que são à base de entendimento com relação ao desenvolvimento e educação de crianças e adolescentes. Em todos esses documentos, estão previstos os…

criação e a educação, conforme art. 1.634, I e II do Código Civil. Vale ressaltar que este dever continua no caso dos genitores estarem separados, é o que dispõe o art. 1.631 do Código Civil. Com base na descrição do tema, tendo em vista a Constituição Cidadã brasileira e Código Civil, Estatuto da Criança e Adolescente, pretende-se realizar uma abordagem legal, doutrinária e jurisprudencial, tendo em vista demonstrar a problemática que envolve os reflexos da legalização do tema…