Cartilha Cidadã Eca

Mundial, com o mundo destruído pelo abuso, os países s direitos humanos estão em tudo que a sociedade faz. Mas foram compreendidos aos poucos, ao longo da História, por gerações e gerações de pessoas que lutaram por seus direitos. O 10 mos nesta cartilha. Os países que assinaram a declaração passaram a fazer leis que ajudassem a garantir os direitos humanos. No Brasil, a Constituição Federal, de 1988, é toda baseada nesses ideais. se reuniram na Organização das Nações Unidas. Em…

CÓDIGO DE MENORES 10 1.1 Evolução Histórica 11 1.2 Código de menores versus Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 15 1.2.1 Código de Menores (1927 e 1979) 18 II - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 21 2.1 Paralelo entre o Código de Menores e o ECA 23 2.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente nos Dias Atuais 26 III - COMPREENDENDO A DOUTRINA DO ECA 29 3.1Implementação de Políticas de Atendimento á Infância e Juventude pelos Estados e Municípios 31…

Doutrina da Proteção Integral Ramidoff (2011, p. 25) • Analisa que esta Doutrina encontra não só o seu marco teórico, mas também a sua delimitação pragmática, no reforço normativo pela conjugação da referida doutrina com as medidas previstas no ECA. • Assim, os institutos legais, os objetivos, os fundamentos, a arquitetura principiológica, ou seja, as estratégias metodológicas estabelecidas sistematicamente pelas “Leis de Regência” constituem um sistema de garantias, que se encontra…

necessidade ou não de uma ampla reforma nesse aspecto legislativo. Iniciando o nosso trabalho, faremos uma viagem ao longo da História Constitucional do Brasil, iniciando pela "Carta Imperial ", de 1824, até os dias atuais sob a égide da"Carta Cidadã ", de 1988, com o objetivo de verificar como a educação vem sendo tratada a nível constitucional, ou seja, se a política educacional brasileira atende aos verdadeiros anseios do cidadão. Abordaremos ainda a Educação Infantil na atual Constituição

Adolescente – ECA PARA SABER MAIS Sugestões de temas para você comentar na sua rádio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 Declaração Universal dos Direitos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 7 APRESENTAÇÃO Na boca do povo, no coração da gente Esta…

Estatuto da Criança e do Adolescente. A instituição oferece profissionalizantes para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social do município de Porto Velho e está em consonância com o artigo 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 69 – O adolescente tem direito a profissionalização e proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros;I – Respeito a condição peculiar a pessoa em desenvolvimento;II- Capacitação profissional adequada ao…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Curso de Pedagogia CARTILHA CIDADà DESAFIO DE APRENDIZAGEM – DIREITO E LEGISLAÇÃO Jacareí/São Paulo2011 “CARTILHA CIDADÔ 3ª SÉRIE – PEDAGOGIA – Jacareí INTRODUÇÃO Esta cartilha tem por objetivo esclarecer várias dúvidas que todos nós cidadãos temos a respeito de nossos próprios direitos civis. Tem por finalidade nos deixar melhor informados quanto a algumas leis e…

todos os usuários. A equipe Multidisciplinar que atende as Casas Lares adotam os princípios do art. 92 e 94 do ECA. Comunicar as autoridades competentes todos os casos de abrigamentos, fugas e reintegrações, conforme (art.94 / inciso XVI). Cabe as entidades de atendimento responsáveis pelas Casas Lares (Associação Beneficente Vida Nova) cumprirem com as obrigações constante no art.94 do ECA, sob pena de responsabilidade cível e criminal de seus dirigentes, inclusive suspensão das…

Coleção Trabalho Decente Cartilha de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador Governo da Bahia Distribuicão gratuita Jaques Wagner Governador do Estado da Bahia Otto Alencar Vice-governador e Secretário de Infraestrutura Nilton Vasconcelos Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte ©2012. Governo do Estado da Bahia Distribuição gratuita Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - Setre Avenida Luiz Viana…

3º, introduzida pelo ECA (lei 8.069/90),[15] que aumenta a pena em mais um terço. • Exploração da prostituição de menores – A exploração da prostituição infantil, considerada pela OIT como uma das piores formas de trabalho infantil, é crime previsto no artigo 244-A[16] do Estatuto da Criança e do Adolescente. • Pornografia de menores - Crime previsto nos artigos 240 e 241 do ECA.[17] • Venda ou tráfico de menores - Constitui crime previsto no artigo 239 do ECA.[18]…