Carteira De Habilitação

qualquer infração de trânsito com previsão legal da suspensão do direito de dirigir (dirigir sob influência de álcool, transitar em velocidade superior à máxima em mais de 50%, dentre outras previstas no CTB). Uma vez suspensa, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá ficar apreendida na unidade de trânsito na qual o documento está registrado, sendo devolvida após o efetivo cumprimento do prazo da penalidade imposta e a comprovação da realização do curso de reciclagem. suspensão do

civil, profissão, portador da carteira de identidade................, inscrito no CPF ........................., residente e domiciliado nesta comarca, vem por seu procurador, que esta subscreve, com endereço profissional nesta comarca; onde receberá notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência, propor : AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTA E PONTOS DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO contra RÉU, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade ................

potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; | Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; | Sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; | Com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo; | Quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga; | Utilizando veículo em que tenham sido…

documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações diferenciadas de que tratarei no presente artigo: SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO do documento de habilitação…

que a prestação for cumprida. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO Ocorre quando um indivíduo comete uma infração administrativa de trânsito, ou por pontuação ou porque a própria infração prevê a suspensão da habilitação. Essa suspensão administrativa é aplicada pela autoridade de trânsito (DETRAN – órgão executivo estadual), podendo ser um período de 2 meses a 5 anos. CTB, art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir o veicula automotor pode…

site acessibilidade contato expresso alagoas integra acessar DETRAN/AL Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação Navegação Página Inicial Acesso à informação Institucional Ouvidoria Veículos Habilitação Infrações Educação Segurança de Trânsito Informações e Formulários Sala de Imprensa Links Licitações restrito alagoasalagoanos Simulador » Página Inicial → Infrações → Tabela de Infrações → Gravíssima Aumentar fonte…

que foi diminuído para 18 anos (artigo 5º do CC de 2002 – Leis nº 10.406/02); II – Categoria específica da CNH: o transporte de escolares é a única exceção à regra estabelecida no artigo 143 do CTB, segundo o qual as categorias da Carteira Nacional de Habilitação se relacionam às capacidades de cada veículo. No caso do transporte de escolares, independente do tipo de veículo que é conduzido, será sempre exigida a categoria “D”, no mínimo (apesar de não haver esta previsão, no…

destas campanhas. A habilitação do condutor também é uma lei extremamente importante e lhe será entregue após os exames realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal. Para tanto o candidato deverá ser legalmente imputável, ser alfabetizado, ter carteira de identidade (ou algo equivalente). As informações do candidato serão registradas no RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação). As categorias de habilitação podem ser: A (habilitação para…

MOTORISTA PERDE O DIREITO DE DIRIGIR COM 20 PONTOS NEGATIVOS Para o motorista que acumular 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em um período de 12 meses, ou cometer infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo visando à aplicação de tal penalidade. Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO DO PARÁ. JEFFERSON ALESSANDRO LOPES BOTELHO, brasileiro, Policial Militar, Carteira de Habilitação CNH, registro nº 0246904290 categoria A/D, inscrito no CPF sob nº 744.987.112-20 e RG nº 3860763 PC/PA, residente e domiciliado à Passagem Vila Nova, nº 19, Vila Nova 19 A, Bairro: Marambaia, CEP: 66623-130 Belém- Pará, por intermédio de seus advogados…